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Decisão do STF sobre contribuição sindical confere segurança jurídica

2Jul2018Jul2,2018
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
Valor Econômico

Por Laura Ignacio | Valor

O principal impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da contribuição sindical voluntária é conferir segurança jurídica para sindicatos, empregados e empregadores. Mas cabe recurso.

Hoje, por 6 votos a 3, a Corte declarou constitucional o dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.

"O impacto da decisão da Corte é dar maior segurança jurídica para as partes envolvidas já que sabe-se que existem vários questionamentos a respeito", diz a advogada Vivian Falcão, do escritório Mattos Filho Advogados.

Segundo Vivian, poderá ser definido em assembleias o desconto da contribuição e os sindicatos deverão buscar novas formas de angariar pessoas com o interesse de contribuir. "Isso sendo observado o princípio da liberdade associativa", afirma.

Ainda há a possibilidade de proposição de recurso (embargos declaratórios) para esclarecer eventuais omissões, obscuridades ou contradições. "Após a publicação da decisão, há o prazo de cinco dias para recorrer", diz Vivian.

Existem os embargos com efeitos modificativos, que podem alterar o sentido da decisão. "Mas sem analisar a íntegra do acórdão do Supremo não é possível avaliar se, no caso julgado hoje, existe essa possibilidade", afirma a advogada.

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