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CVM submete à audiência pública minuta de nova norma sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários

26Dez2016Dec26,2016
Mercado de capitais

​No dia 21 de dezembro de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submeteu à audiência pública duas minutas de instrução e uma minuta de deliberação, que, em conjunto, regulamentam a atividade de consultoria de valores mobiliários e introduzem pequenas alterações na regulamentação específica sobre as atividades de agente autônomo de investimento e de administração de carteiras de valores mobiliários. A minuta de nova instrução sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários (minuta) substituirá a antiga Instrução da CVM nº 43, de 5 de março de 1985 (Instrução CVM 43) e os requisitos para autorização estabelecidos no Processo Administrativo nº RJ2008/0296, de 19 de agosto de 2008.

As propostas estão em linha com as outras regras editadas pela CVM nos últimos anos, como a Instrução da CVM nº 558, de 26 de março de 2015, que trata da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

Destacamos abaixo as principais inovações propostas pela CVM.

Escopo de atuação ​

A minuta propõe a definição da atividade de consultoria a partir de três diretrizes principais: (a) a discricionariedade dos clientes na tomada da decisão de investimento a partir de uma recomendação do consultor; (b) a separação entre as atividades de consultores de valores mobiliários – que devem conhecer e observar o perfil de seus clientes e as regras de suitability – e atividade de analistas de valores mobiliários – que avaliam ativos e fazem recomendações indiscriminadas, sem necessidade de verificar o perfil dos usuários de suas análises; e (c) o reconhecimento de que a atividade de consultoria é prestada, na ampla maioria dos casos, de maneira remunerada.

Assim, a minuta propõe que a consultoria de valores mobiliários seja conceituada como a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, em investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação fiquem a exclusivo critério do cliente, podendo, tal orientação, se dar sobre títulos, valores mobiliários ou veículos de investimento, seja de forma específica, ou sobre classes de tais ativos. A minuta propõe, ainda, que o aconselhamento acerca de prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários (seleção de gestores) esteja abrangido pela atividade de consultoria de valores mobiliários.

Em especial, a minuta propõe como indicativos da atuação profissional como consultor de valores mobiliários são o recebimento de remuneração, a existência de habitualidade e o número de clientes.

Entretanto, é sugerido que as atividades profissionais de planejamento financeiro (relativo à sucessão ou previdência), elaboração de relatórios puramente gerenciais ou de controle e consultoria especializada em fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e fundos de investimento imobiliários (FII) estejam expressamente excluídas da nova regra.

A minuta também propõe que os agentes autônomos de investimentos, os gerentes de investimento de instituições financeiras e as pessoas integrantes de instituição do sistema de distribuição que atuam diretamente na distribuição de valores mobiliários, possam prestar informações sobre os produtos e serviços oferecidos sem que sua atividade se caracterize como consultoria de valores mobiliários.

A atividade de consultoria de valores mobiliários poderia ser cumulada com a gestão de valores mobiliários, desde que observadas as regras e procedimentos de controles internos e segregação adiante detalhados.

Autorização para exercício da atividade

A minuta propõe uma série de requisitos para a autorização da atividade de consultoria de valores mobiliários a ser prestada por pessoas físicas ou jurídicas, em linha com os requisitos estabelecidos para a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários. Abaixo estão as principais inovações:

Pessoa física

  • Aprovação em exame de certificação aceito pela CVM, nos termos da segunda minutaproposta, passível de dispensa pela CVM se comprovada a experiência profissional de, no mínimo, sete anos em atividades diretamente relacionadas à consultoria de valores mobiliários ou notório saber e elevada qualificação em área;

  • Ausência de títulos levados a protesto contra si;

  • Ausência de inclusão no cadastro de serviços de proteção de crédito; e

  • Ausência de inclusão em relação de comitentes inadimplen-tes de entidade administradora de mercado organizado.

Pessoa jurídica

  • Nomeação de diretor estatutário responsável pela prestação dos serviços de consultoria, o qual deve possuir registro como consultor de valores mobiliários ou administrador de carteiras perante a CVM (diretor de Consultoria);

  • Nomeação de outro diretor como diretor estatutário pela implementação e cumprimento da regras, procedimentos e controles internos (diretor de Compliance);

  • Constituição e manutenção de recursos humanos e tecnoló-gicos adequados ao seu porte e à sua área de atuação, com proteção contra adulterações e registros que permitam auditorias e inspeções; e

  • Atendimento de uma série de requisitos por sócios contro-ladores diretos ou indiretos.

Como regra de transição, é proposto que os consultores que já estejam autorizados pela CVM devem se adaptar ao disposto na nova regra em até um ano após sua entrada em vigor, sob pena de cancelamento de sua autorização.

Os diretores responsáveis pela atividade de consultoria de valores mobiliários e pelo compliance poderiam exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.

Informações periódicas

A minuta também sugere que consultores de valores mobiliários, pessoas físicas e pessoas jurídicas, estejam obrigados a enviar anualmente à CVM um formulário de referência, que é um documento de disclosure que fornece informações sobre escopo das atividades, experiência em relação aos serviços prestados, regras de remuneração e contingências. Com relação às pessoas jurídicas, seria exigida especificamente a divulgação do histórico da empresa, principais dados de recursos humanos, auditores, informações financeiras, grupo econômico, estrutura operacional e administrativa e regras e procedimentos para controles internos.

Foi proposto também que os consultores de valores mobiliários, pessoas jurídicas, mantenham página na Internet contendo o formulário de referência, o código de ética, as regras, procedimentos e descrição dos controles internos e a política de negociação de valores mobiliários.

Regras de conduta e vedações

A minuta propõe uma série de regras de conduta e vedações aos consultores de valores mobiliários. 

As principais exigências estão descritas abaixo:

  • Exigência de boa-fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos seus clientes;

  • Preservação da relação fiduciária com o cliente;

  • Análise de perfil e objetivos de investimento do cliente (suitability);

  • Exigência de contrato escrito regulando a prestação do serviço de consultoria, incluindo, entre outras exigências, informações sobre as atividades do consultor e de pessoas controladoras, controladas, coligadas e sob controle comum, acompanhadas de divulgação dos potenciais conflitos decorrentes de tais atividades;

  • Transferência ao cliente de qualquer benefício que possa ser alcançando em decorrência de sua condição de consultor, exceto em relação a investidores profissionais que assinem um respectivo termo de ciência;

  • Vedação à orientação, recomendação ou aconselhamento sobre produtos em que o consultor tenha participado da estruturação ou originação; e

  • Vedação ao recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem (ex.: rebates), direta ou indiretamente, que potencialmente prejudique sua independência, exceto em relação a investidores profissionais que assinem um respectivo termo de ciência.

Além disso, a minuta propõe que seja permitida a utilização de sistemas automatizados para a consultoria de valores mobiliários (robo advisors), desde que cumpridas todas as regras aplicáveis aos consultores.

Regras, controles internos e segregação de atividades

A minuta também propõe que o consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, estabeleça regras e controles internos destinados a assegurar o cumprimento da regulamentação, a independência na prestação do serviço, a identificação, administração, mitigação e divulgação de conflitos de interesses e a completa segregação de atividades.

Eventuais sugestões e comentários deverão ser enviados, por escrito, até o dia 19 de fevereiro de 2017, preferencialmente pelo endereço eletrônico [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.

1 Exige-se de sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica: (i) reputação ilibada; (ii) não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; (iii) não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; (iv) não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa; (v) não estar incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito; (vi) não estar incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado organizado; e (vii) não ter contra si títulos levados a protesto.

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