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CVM reforma normativos para diminuição dos custos de observância

14Dez2018Dec14,2018
Mercado de capitais

​A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou em 13 de dezembro de 2018, a Instrução CVM nº 604, que altera e revoga diversos normativos da CVM como parte do "Projeto Estratégico de Redução de Custos de Observância", iniciado no final de 2017. O foco desse projeto é revisar a regulação de mercado de capitais para torná-la mais eficiente a partir de uma abordagem multidisciplinar e com contribuições dos participantes. 

A Instrução é resultado da Audiência Pública SDM nº 6/2018 ("Audiência Pública") e concretiza a primeira fase do projeto, voltando-se a solucionar questões de menor complexidade e de baixo impacto, sobretudo redundâncias e sobreposições normativas. A expectativa da CVM é de que os efeitos sejam sentidos já no ano de 2019.

Em um segundo momento, como informado no edital da Audiência Pública, a CVM focará em reformas mais complexas e estruturais visando à desburocratização de procedimentos e o alinhamento às práticas e regras internacionais, contando também com as contribuições dos agentes de mercado. Espera-se que tal fase seja implementada durante os próximos quatro anos.

A Instrução CVM nº 604, com isso, alterou 14 instruções normativas dos mais diversos temas, bem como revogou outras cinco instruções. Destaque para as alterações feitas na regulação geral de fundos de investimentos, em especial a Instrução CVM nº 555, com a eliminação da necessidade de elaboração e divulgação do "Formulário de Informações Complementares".

Foi também incluída, na Instrução CVM nº 555, a possibilidade de se alterar o regulamento do fundo sem aprovação da assembleia geral quando decorrer de exigências expressas de entidade administradora de mercados organizados ou de entidade autorreguladora. As regras de alterações automáticas de regulamentos foram também espelhadas às instruções que regulam os fundos de investimento em participações e os fundos de investimento imobiliário.

No âmbito dos administradores de carteira de valores mobiliários (Instrução CVM nº 558), foi flexibilizado o prazo para envio do relatório de compliance pelo diretor responsável, passando do último dia de janeiro para o último dia de abril de cada ano civil. Semelhante alteração foi feita na Instrução CVM nº 539, com ainda mais flexibilidade. Agora, o diretor responsável pelo cumprimento das regras de suitability, que antes era obrigado a enviar dois relatórios ao ano sobre o cumprimento da referida Instrução, será obrigado a enviar apenas um relatório à administração, também até o último dia útil de abril de cada ano.

Por fim, destacamos a alteração ao artigo 42, §4º, da Instrução CVM nº 400, para dispensar a entrega de via física do prospecto preliminar e definitivo à CVM, mantendo-se apenas a versão eletrônica. Tal situação já vinha sendo aplicada na prática e foi agora reconhecida pela regulação.

Veja-se a tabela abaixo para maiores informações sobre as Instruções alteradas ou revogadas. O texto integral da norma pode ser acessado no site da CVM.

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