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CVM edita Instrução sobre Fundos Incentivados de Infraestrutura

26Mar2019Mar26,2019
Fundos de investimento e Asset management

Foi publicada nesta terça-feira, 26 de março de 2019, a Instrução nº 606 ("Instrução") da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), que altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 ("ICVM 555") para criar e regulamentar os fundos incentivados de investimento em infraestrutura, para fins do Artigo 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ("Lei nº 12.431").

A Lei nº 12.431 concede benefícios fiscais a determinados investidores de valores mobiliários ligados a projetos de infraestrutura, dentre eles os denominados "ativos incentivados", quais sejam, debêntures emitidas por sociedades de propósito específico ("SPE") constituídas sob a forma de sociedade por ações, certificados de recebíveis imobiliários ("CRI") e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios ("FIDC") que atendam a requisitos específicos de composição de portfólio previstos na Lei nº 12.431.

A Lei nº 12.431 já previa, em seu Artigo 3º, a possibilidade de que cotistas de determinados fundos de investimento também gozassem de benefícios fiscais previsto na lei[1]. Para tanto, os fundos deveriam aplicar, no mínimo, 85% de seu patrimônio líquido nos ativos incentivados acima referidos, além de cumprir outros requisitos previstos na Lei nº 12.431.

Nesse sentido, a Instrução foi editada com o fim de regulamentar os fundos incentivados de que trata o Artigo 3º da Lei nº 12.431. A partir dela, foram criados os fundos incentivados de investimento em infraestrutura ("FI-Infra") e os fundos de investimento em cotas de fundos incentivados de investimento em infraestrutura ("FIC-FI-Infra" e, em conjunto com o FI-Infra, "Fundos"). Além de garantirem maior segurança jurídica ao mercado no que se refere ao enquadramento aos termos da Lei nº 12.431, os Fundos também gozam de maior flexibilidade na composição de sua carteira, em especial no que tange ao limite de concentração aplicável aos ativos incentivados.

Esse e outros pontos de destaque da Instrução seguem abaixo:

  • Classificação e Publicidade. Os Fundos integram a classe de "Renda Fixa" e podem ser constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, devendo constar a expressão "Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura". O regulamento e o material de divulgação dos Fundos, quando aplicável, deverão informar os benefícios tributários do fundo e dos cotistas, bem como as condições que devem ser observadas para a manutenção destes benefícios. Os Fundos estão dispensados de incluir o sufixo "Crédito Privado" à sua denominação, ainda que cumpram os requisitos para tal.
  • Limite de Concentração por Emissor. A Instrução cria o limite de concentração por emissor para os FI-Infra destinados ao varejo, que será de até 20% do patrimônio líquido do fundo em relação aos emissores de valores mobiliários previstos no Artigo 2º da Lei de Infraestrutura – os "ativos incentivados". O limite se estende a até 40% para fundos destinados a investidores qualificados, sendo ilimitado em relação a fundos destinados a investidores profissionais. O prazo para enquadramento aos novos limites de concentração será de 2 anos, contados da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos, e da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados.
     
  • Sociedades de Propósito Específico ("SPE"). Para efeito do limite de concentração por emissor tratado no item acima, no caso de debêntures emitidas por SPE constituída sob a forma de sociedade por ações, o limite será computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que haja constituição de garantias relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias e que elas não sejam concedidas por sociedades integrantes do seu grupo econômico, exceto no caso de garantias reais incidentes sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.

  • FI-Infra Fechado e Mercado Secundário. A Instrução admite que os FI-Infra fechados que atendam ao disposto na Instrução sejam adquiridos em mercado organizado por investidores de varejo. Cabe aos intermediários assegurar o cumprimento desse dispositivo em relação a seus clientes.
     
  • Consolidação da Carteira. Os administradores de Fundos que permitam o investimento em CRI ou em cotas de FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado, deverão observar os limites impostos pela Instrução no nível da consolidação das aplicações dos Fundos (conceito de "explosão da carteira"). A consolidação será dispensada no caso de FIDC administrado ou gerido por terceiros não ligados ao administrador ou gestor do fundo investidor.

Por fim, a Instrução prevê que os administradores de fundos regulados pela ICVM 555 que estejam em operação na data de publicação da Instrução podem, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, migrar para o regime estabelecido para os FI-Infra, devendo atender as exigências a eles aplicáveis no prazo de 2 anos contados da data de realização da assembleia.

A Instrução entra em vigor na data de sua publicação.


[1] Nos termos da Lei nº 12.431, a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos produzidos pelas cotas de tais fundos ficaria reduzido a (i) zero por cento no caso de investidores não residentes não residentes em jurisdições de tributação favorecida, e pessoas físicas residentes no Brasil; e (ii) 15% no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional.

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