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CVM edita instrução que altera a Instrução CVM 400 e a Instrução CVM 476

31Ago2018Aug31,2018
Mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 23 de agosto, a Instrução nº 601 (“Instrução CVM 601”) que altera e acrescenta dispositivos à Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro 2003 (“Instrução CVM 400”) e à Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM 476”).

A nova regra foi submetida à audiência pública e trouxe como principais alterações (i) a autorização para realização das atividades de estabilização de preços em ofertas públicas com esforços restritos de distribuição; e (ii) a dispensa da restrição à negociação de determinados valores mobiliários na hipótese de exercício de garantia firme pelas instituições intermediárias da oferta. 

Além dos pontos descritos acima, a Instrução CVM 601 promoveu determinados aprimoramentos pontuais no regime das ofertas públicas de valores mobiliários com esforços restritos.  Abaixo segue um resumo das principais alterações.

Estabilização e lote suplementar

Uma das principais alterações trazidas pela Instrução CVM 601 foi a introdução de dispositivo que permite a realização de atividade de estabilização de preço dos valores mobiliários objeto da oferta pública com esforços restritos de distribuição. Nesses casos, e para viabilizar os serviços de estabilização, o emissor ou o ofertante, conforme o caso, poderão outorgar à instituição intermediária da oferta uma opção de distribuição de lote suplementar correspondente a até 15% (quinze por cento) da quantidade de valores mobiliários inicialmente ofertada.  De forma a compatibilizar a opção de distribuição de lote suplementar com a necessária concessão de direito de prioridade no âmbito das ofertas públicas de ações com esforços restritos de distribuição, a Instrução CVM 601 dispõe que, na distribuição primária, ficam excluídas do direito de prioridade dos antigos acionistas as ações que forem objeto do lote suplementar.

Os serviços de estabilização são prestados nos termos de contrato contendo, no mínimo, as cláusulas a serem previamente definidas pela entidade administradora de mercados organizados onde os valores mobiliários estejam admitidos à negociação, o qual deve ser previamente aprovado pela CVM.

A Instrução CVM 601 alterou, também, a Instrução CVM 400, de forma a estabelecer que a outorga de opção de distribuição de lote suplementar nas ofertas públicas ao amparo da Instrução CVM 400 está vinculada à realização de serviços de estabilização de preços dos valores mobiliários objeto da oferta.  A opção deverá estar limitada a um montante pré-determinado que obrigatoriamente constará no prospecto da oferta, mantendo-se o limite de valores mobiliários que podem ser objeto da opção em 15% (quinze por cento) da quantidade de valores mobiliários inicialmente ofertada. 

Flexibilização de restrições à negociação de valores mobiliários

A Instrução CVM 601 dispensou a restrição à negociação em mercado secundário pelo prazo de 90 dias após a aquisição pelos investidores da oferta restrita, (lock up) no caso específico de aquisição, pela instituição intermediária, de notas comerciais, debêntures simples, CRI ou CRA e letras financeiras, em virtude do exercício de garantia firme de colocação, observado, entre outras regras, que (i) o adquirente dos referidos valores mobiliários objeto de garantia firme permanece obrigado a observar as regras de restrição de negociação, a partir da data de exercício da garantia firme pela instituição intermediária; e (ii) a negociação subsequente ao exercício da garantia firme deverá se dar nas mesmas condições da oferta, podendo o valor de transferência ser atualizado em razão da variação do preço do ativo na curva. 

Alterações no regime de direito de prioridade

No que se refere ao exercício de direito de prioridade previsto no artigo 9-A da Instrução CVM 476, além da exclusão da prioridade na subscrição das ações do lote suplementar, mencionada acima, a Instrução CVM 601 passa a proibir expressamente sua cessão a terceiros que não sejam acionistas da emissora.  Adicionalmente, nos casos em que a prioridade seja exercida anteriormente à fixação do preço da oferta, a nova regra permitiu que o investidor possa estipular, em seu pedido de reserva, como condição de sua confirmação, um preço máximo para subscrição. 

Obrigações dos coordenadores

A Instrução CVM 601 alterou o rol de obrigações do coordenador líder da oferta, o qual deverá, adicionalmente aos deveres atualmente elencados no artigo 11 da Instrução CVM 476: (i) certificar-se de que a oferta seja direcionada, exclusivamente, a investidores profissionais; (ii) garantir que sejam observados os limites de investidores consultados sobre a oferta bem como de subscritores/adquirentes dos valores mobiliários; (iii) adotar diligências para verificar se o ofertante não realizou outra oferta pública (não registrada) da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor dentro de 4 (quatro) meses contados da data de encerramento da oferta; e (iv) assegurar que as condições previstas para o exercício do direito de prioridade sejam observadas.

Divulgação de informações pelo emissor

Foi ampliado, também, o rol de obrigações do artigo 17 da Instrução CVM 476, passando-se a exigir do emissor dos valores mobiliários a divulgação de suas demonstrações financeiras auditadas relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais encerrados até o dia anterior ao início das negociações, em seu site, bem como em sistema a ser disponibilizado pela B3 até 1º de janeiro de 2019.

Outras disposições

Além das alterações descritas acima, podemos destacar os seguintes aperfeiçoamentos introduzidos pela Instrução CVM 601:
  • A proibição, nas ofertas regidas pela Instrução CVM 476, da troca do coordenador líder e da espécie, série e classe dos valores mobiliários ofertados. 
  • A fixação do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do início da oferta, para a subscrição ou aquisição dos valores mobiliários objeto da oferta.
  • A responsabilização dos administradores do ofertante, do emissor e do coordenador líder, dentro de suas competências legais e estatutárias, pelo cumprimento de todas as obrigações impostas a esses participantes pela Instrução CVM 476.
Advogados de Mercado de capitais

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