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CVM edita deliberação que estabelece processo de análise confidencial e o fim dos períodos de vedação à concessão de registro de ofertas públicas

21Fev2019Feb21,2019
Mercado de capitais

​A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação CVM nº 809 ("Deliberação"), que estabelece (i) a possibilidade de solicitação de análise reservada (isto é, confidencial) de pedidos de registros de ofertas públicas de distribuição de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação e (ii) dispensa do período de vedação à concessão de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Junto à Deliberação, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ("SRE") e a Superintendência de Relações com Empresas ("SEP"), editaram, respectivamente, o Ofício-Circular/CVM/SRE/Nº01/2019 e Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº02/2019, com orientações relativas à aplicação da Deliberação.

O procedimento de análise reservada previsto pela Deliberação poderá ser solicitado pelo emissor e/ou pela instituição intermediária líder nos pedidos de (i) registro de companhia aberta na categoria A, com concomitante oferta pública inicial de distribuição de ações, (ii) registro de oferta pública de distribuição de ações de emissores já registrados na categoria A, e (iii) conversão de categoria B para categoria A com concomitante pedido de registro de oferta pública de distribuição de ações, devendo, em todos os casos, indicar as justificativas para a solicitação de sigilo, bem como o período durante o qual tal informação deve se manter reservada se houver desistência ou indeferimento da oferta.

A Deliberação também estabelece que o caráter reservado será mantido até a data (i) de divulgação ao aviso ao mercado e do prospecto preliminar ou (ii) do deferimento de qualquer um dos registros acima mencionados, o que ocorrer primeiro.  Em caso de vazamento de informações, o emissor deverá divulgar imediatamente fato relevante (caso já seja companhia aberta) e informar a SEP e a SRE acerca do fato, para que possam dar publicidade aos documentos protocolizados.

Por fim, a Deliberação autorizou a SRE a conceder registro de oferta pública de valores mobiliários durante os 16 (dezesseis) dias que antecedem a divulgação de informações financeiras da companhia, período restrito previsto no artigo 14, § 4º da Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003 ("Instrução CVM 400"), sendo válida para todos os valores mobiliários ofertados sob o registro previsto pela Instrução CVM 400.  Referida dispensa traz maior flexibilidade de datas viáveis para emissores precificarem e registrarem suas ofertas públicas, evitando que as precificações de ofertas distintas ocorram em datas coincidentes ou muito próximas, e com isso potencialmente aumentando a viabilidade de múltiplas ofertas realizadas no mesmo período do ano.

As alterações trazidas pela Deliberação têm caráter experimental, fazendo parte de um processo de revisão ampla das normas da CVM que regulam as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, e trarão base empírica para que a autarquia possa aferir suas vantagens e os procedimentos mais adequados para sua implementação por ocasião das alterações da regulamentação vigente.

Mattos Filho se mantém à disposição dos clientes para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em relação à Deliberação.

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