Sign In

   

CVM divulga orientações para investimentos indiretos em criptoativos

21Set2018Sep21,2018
Bancos e Serviços financeiros; Mercado de capitais

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou ontem o Ofício circular SIN nº 11/2018 (Ofício), trazendo esclarecimentos e orientações relacionados a investimentos indiretos em criptoativos por fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (ICVM 555).

O Ofício tem como objetivo esclarecer que, nos termos do art.98 da ICVM 555, os fundos de investimento estão autorizados a realizar investimentos indiretos em criptomoedas, por meio, por exemplo, da aquisição de cotas de fundos e derivativos no exterior, desde que admitidos e regulamentados em seus respectivos mercados. 

Os administradores e gestores dos fundos de investimento são responsáveis por conduzir as diligências apropriadas para a aquisição de criptoativos, tanto para verificação dos aspectos legais e regulatórios aplicáveis a investimentos indiretos de forma geral, quanto para endereçar questões específicas desses ativos. Já os auditores independentes deverão ser capazes de conduzir suas atividades de forma adequada e proporcional às especificidades de investimentos em criptomoedas.

Listamos abaixo as principais medidas e precauções recomendas pela CVM aos administradores e gestores de fundos de investimento para avaliação de investimentos indiretos em criptoativos.

Atenção às operações ilegais. A autoridade destaca os riscos de financiamentos, direto ou indireto, de operações ilegais vinculadas a operações de criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, práticas não equitativas, operações fraudulentas, manipulação de preços, dentre outras práticas similares. A CVM recomenda que os investimentos sejam realizados através de plataformas de negociações – as conhecidas exchanges – que estejam submetidas à supervisão de órgãos reguladores, de forma a mitigar o risco de envolvimento em operações ilegais.

Verificação do criptoativo. Conforme colocado pela CVM, cabe ao gestor adotar medidas para mitigar o risco de fomentar a oferta de um criptoativo fraudulento, mediante verificação das variáveis relevantes relacionadas à sua emissão, gestão, governança, entre outras características. O gestor deverá se atentar aos aspectos técnicos dos criptoativos, como o tipo de software e tecnologia utilizados, e aos aspectos regulatórios relacionados à natureza do criptoativo, com especial atenção para sua possível classificação como valor mobiliário, e às características da oferta e negociação, como uso de técnicas agressivas de venda e existência de liquidez.

Procedimentos de governança. Os fundos de investimento cujas carteiras incluam investimentos indiretos em criptoativos deverão dispor em seus documentos sobre as políticas adotadas em casos de forks – eventos que alteram o protocolo ou código do criptoativo, gerando uma bifurcação - ou airdrops – eventos em que os titulares recebem quantidades adicionais do criptoativo, bem como os riscos específicos a que os investidores ficam submetidos em decorrência dessa modalidade de investimento, incluindo a existência de operações ilegais, os criptoativos fraudulentos e o risco de perda de posições de custódia em decorrência de ataques de hackers.

Precificação. O Ofício destaca também a dificuldade estrutural de precificação de um criptoativo a valores justos, em especial em casos de menor liquidez, não havendo modelo consensual ou aceito internacionalmente para seu cálculo. Um processo de diligência adequado deve contemplar a verificação da compatibilidade entre a liquidez do criptoativo e as necessidades de precificação periódica do fundo. Nesse caso, segundo o regulador, um parâmetro possível seria o investimento em criptoativos que contem com divulgação permanente de índices de preços, elaborados por terceiros independentes com base em negócios efetivamente realizados.

O Ofício tem o objetivo de complementar o Ofício Circular CVM/SIN/nº 1/2018, que tratou da possibilidade e das condições para investimento em criptoativos pelos fundos de investimento regulados pela ICVM 555. Ambos ofícios devem ser lidos e interpretados de forma complementar. Esclarecemos, no entanto, que o Ofício não altera a interpretação do Ofício Circular CVM/SIN/nº 1/2018, de forma que permanecem vedados os investimentos diretos em criptoativos (permitidos os indiretos), pelo fato dos criptoativos não serem enquadrados no conceito de "ativos financeiros" da ICVM 555.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.

Ver publicações da área