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CVM divulga norma sobre a emissão e distribuição de certificados de recebíveis do agronegócio – Instrução CVM 600

2Ago2018Aug2,2018
Mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução da CVM n.º 600, de 1º de agosto de 2018 ("Instrução CVM 600"), que dispõe sobre o regime dos certificados de recebíveis do agronegócio ("CRA") objeto de oferta pública de distribuição, bem como altera, dentre outros, dispositivos da Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ("Instrução CVM 400"), da Instrução da CVM n.º 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada ("Instrução CVM 414"), da Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 476") e da Instrução da CVM n.º 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada.

A Instrução CVM 600 consolida pontos que foram objeto de discussão com a CVM em diversos processos de registro e/ou apresentados no edital de audiência pública SDM n.º 01/17, tais como (i) conceito de direitos creditórios do agronegócio; (ii) público alvo das ofertas públicas de distribuição de CRA; e (iii) governança aplicável às emissões de CRA.

Destacamos neste memorando alguns dos principais pontos consolidados pela Instrução CVM 600.

Lastro dos CRA

Definição do conceito de direito creditório do agronegócio

A Instrução CVM 600 reproduz a definição de direito creditório do agronegócio do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada.

Ainda, esclarece o conceito do produto agropecuário como sendo o produto in natura, bem como os subprodutos ou resíduos que sofram processo de beneficiamento ou industrialização rudimentar, em aderência aos conceitos determinados pela Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009 e às operações recentemente aprovadas pela CVM, que trazem como lastro produtos do agronegócio que sofreram processo de industrialização rudimentar, como, por exemplo, o etanol e o açúcar.

A Instrução CVM 600 também estabelece que os direitos creditórios sejam constituídos (i) diretamente por devedores ou credores originais caracterizados como produtores rurais ou suas cooperativas, independentemente da destinação dos recursos a ser dada pelo devedor ou pelo cedente, ou (ii) por títulos de dívida emitidos por terceiros vinculados a uma relação comercial existente entre o terceiro e produtores rurais, ou (iii) títulos de dívida emitidos diretamente por produtores rurais ou suas cooperativas.

Vale ressaltar que a CVM esclareceu que também são direitos creditórios do agronegócio aqueles decorrentes de negócios realizados entre distribuidores e terceiros, desde que vinculados, por meio de instrumentos contratuais ou de títulos de crédito, a vendas do distribuidor aos produtores rurais.

Adicionalmente, em caso de lastro representado por dívida corporativa, a nova instrução exige que a comprovação da destinação de recursos seja realizada por meio de documento(s) vigente(s) entre o terceiro e o produtor rural, e seja objeto de verificação semestral pelo agente fiduciário, muito em linha com que o já era praticado pelo mercado.

Denominação e Classes dos CRA

Com a finalidade de padronizar as emissões de CRA, a Instrução CVM 600 estabeleceu regras para a denominação de cada emissão e série de CRA, que deverá conter: (i) o número da emissão, seguido do nome da companhia securitizadora; e (ii) (1) a identificação do devedor, no caso de o CRA estar vinculado a um único devedor ou devedores sob controle comum; ou (2) identificação do cedente, quando, cumulativamente: (a) o CRA estiver vinculado a direitos creditórios de titularidade de um único cedente ou cedentes sob controle comum; e (b) houver retenção de risco; ou (3) a expressão "diversificado", nas demais hipóteses.

Em relação à possibilidade de divisão da emissão em classes e séries diversas, a Instrução CVM 600 ratificou a possibilidade de divisão da emissão em classes sênior e subordinada, podendo, ainda, os CRA de classe subordinada se dividirem em subclasses subordinadas entre si. Com relação aos CRA da classe sênior, será permitido apenas sua divisão em séries, exclusivamente para fins de estabelecimento de remuneração e prazos de amortização diferenciados.

Neste aspecto, a CVM reproduziu a regra já utilizada para fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC.

Dispensa da necessidade de cessão por terceiros dos direitos creditórios do agronegócio

A Instrução CVM 600 recebeu e consolidou uma solicitação do mercado e tornou dispensável a realização de cessão por terceiros de direitos creditórios do agronegócio, podendo os mesmos serem subscritos diretamente pela companhia securitizadora.

Esse avanço facilitará a estruturação das operações de CRA, permitindo inclusive a redução de custos e riscos jurídicos das emissões e ofertas públicas de distribuição.

Público Alvo e Distribuição Pública dos CRA

Com a nova instrução, a CVM estabeleceu critérios específicos para a definição do público alvo de cada distribuição pública de CRA, permitindo que os CRA sejam colocados junto a investidores qualificados, a investidores não qualificados e/ou a investidores profissionais.

Oferta para Investidores Qualificados

A Instrução CVM 600 estabeleceu os seguintes requisitos às ofertas públicas destinadas à investidores qualificados: (i) instituição de regime fiduciário sobre os direitos creditórios do agronegócio e sobre o respectivo patrimônio separado; (ii) liquidação dos direitos creditórios que servem de lastro exclusivamente na forma financeira; e (iii) observância do limite de concentração máxima de 20% (vinte por cento), exceto em caso de companhia aberta, instituição financeira ou equiparada, ou entidade que tenha suas demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o disposto na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Cumpre ressaltar que estes requisitos são também aplicáveis às ofertas públicas destinadas à investidores não qualificados, sem prejuízo das disposições descritas a seguir.

Oferta para Investidores Não Qualificados

A redação prevista na Instrução CVM 600 autoriza expressamente a distribuição pública de CRA a investidores não qualificados, desde que observados os seguintes requisitos: (i) cumprimento das condições exigidas para distribuições públicas destinadas a investidores qualificados; (ii) existência de retenção substancial de riscos e benefícios do cedente ou terceiro (por meio de, por exemplo, subscrição de CRA subordinado), salvo se o CRA estiver vinculado a dívida de responsabilidade de um único devedor ou devedores sob controle comum; (iii) os créditos devem ser considerados performados no momento da cessão ou subscrição, conforme o caso, pela companhia securitizadora; (iv) observância ao percentual de concentração máxima de 20% (vinte por cento), exceto em caso de companhia aberta ou instituição financeira ou equiparada; e (v) constituição por um único cedente ou cedentes sob controle comum.

Oferta para Investidores Profissionais

Para as distribuições públicas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, a CVM trouxe grande inovação ao flexibilizar os requisitos mínimos para colocação dos CRA junto a tais investidores, na medida em que: (i) dispensa a instituição de regime fiduciário sobre os direitos creditórios do agronegócio e respectivo patrimônio separado; (ii) permite a liquidação física dos direitos creditórios do agronegócio que servem de lastro aos CRA; e (iii) dispensa a apresentação, por companhias fechadas e demais instituições não financeiras, de demonstrações financeiras auditadas.

Distribuição Pública Conduzidas por Companhias Securitizadoras

Além de incorporar conceitos já previstos na regulamentação aplicável a fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, a Instrução CVM 600 reproduziu (e ampliou) a possibilidade de distribuição pública de certificados de recebíveis diretamente por companhia securitizadora prevista na Instrução CVM 414.

Para tanto, a CVM estabeleceu os seguintes requisitos: (i) a distribuição dos CRA não poderá ultrapassar o montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) a oferta deverá ser realizada pela própria companhia securitizadora que seja a emissora dos CRA; (iii) a companhia securitizadora deverá observar as seguintes normas específicas da CVM: (1) cadastro de clientes, de conduta e de pagamento e recebimento de valores; (2) dever de verificação da adequação dos produtos ao perfil do cliente; e (3) responsabilidade administrativa referentes aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e (iv) a companhia securitizadora deve possuir diretor responsável pelo cumprimento das normas de que trata o inciso (ii), acima.

Assim, a CVM aumenta substancialmente o limite máximo das distribuições públicas a serem conduzidas por companhias securitizadoras [1], o que incentivará a estruturação de operações deste tipo.

Cumpre destacar, no entanto, que caso a companhia securitizadora não seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, esta não poderá contratar agentes autônomos de investimento para distribuir os CRA objeto de ofertas estruturadas sob o formato acima descrito.

Revolvência e Substituição dos Direitos Creditórios do Agronegócio

A CVM já havia se posicionado sobre a possibilidade de revolvência dos direitos creditórios do agronegócio, por meio de Decisão do Colegiado da CVM datada de 25 de agosto de 2015, no âmbito do Processo CVM nº RJ-2015-6419, e do Ofício-Circular n.º 01/2017/CVM/SER.

Neste sentido, a Instrução CVM 600 ratifica referida possibilidade, propondo a autorização da revolvência sempre que o ciclo de plantação, desenvolvimento, colheita e comercialização dos produtos e insumos agropecuários vinculados aos CRA não permitam que, quando da emissão dos valores mobiliários, sejam vinculados recebíveis com prazos compatíveis aos do CRA.

Ressalta-se que para admissão de revolvência é necessária a observância aos seguintes requisitos: (i) o montante total dos direitos creditórios vinculados aos CRA deve ser compatível com o pagamento da remuneração e amortização previstos para a emissão; (ii) atendimento, pelos novos direitos creditórios, aos critérios de elegibilidade previamente estabelecidos no Termo de Securitização, que também deverá estabelecer o prazo máximo entre o recebimento dos recursos e a aquisição de referidos direitos; (iii) utilização da parcela não utilizada para a aquisição dos novos direitos creditórios no prazo estabelecido no Termo de Securitização para a amortização ou resgate dos CRA; (iv) obrigação de aditamento do Termo de Securitização, em até 45 (quarenta e cinco dias) da aquisição dos direitos creditórios, no caso de efetiva revolvência. Além dos critérios de elegibilidade e da metodologia de revolvência, o Termo de Securitização deverá estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo agente fiduciário em caso de inobservância, pela companhia securitizadora, dos procedimentos para revolvência ou amortização extraordinária determinados no Termo de Securitização.

Cabe ressaltar que a nova Instrução não vincula a revolvência à obrigatoriedade de constituição de patrimônio separado ou destinação dos CRA exclusivamente a investidores qualificados, requisitos que constavam no Ofício, o que significa uma mudança no posicionamento da CVM. Mas os requisitos ao público alvo específico se aplicam na forma supramencionada.

Governança Aplicável à Emissão de CRA

Vedação à Cumulação de Funções

A Instrução CVM 600 veda a cumulação de funções, pelo agente fiduciário ou suas partes relacionadas, com a atividade de custódia ou outros serviços de uma mesma emissão. A CVM, desta forma, demonstra sua preocupação sobre o conflito de interesses na cumulação de funções de agente fiduciário, custódia e demais serviços pelo mesmo prestador de serviços.

Ainda, a nova Instrução veda à cessão ou originação por prestadores de serviços ou suas partes relacionadas de direitos creditórios que serão vinculados a emissão de CRA nos quais os mesmos atuem como prestadores de serviços, exceto no caso de partes relacionadas da companhia securitizadora, desde que (i) a oferta seja destinada exclusivamente a sociedades que integram o seu grupo econômico; ou (ii) quando as partes relacionadas forem instituições financeiras e a cessão observar os normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Obrigações da Companhia Securitizadora

Além de determinar as obrigações mínimas das companhias securitizadoras nas emissões de CRA, atribuindo às emissoras a obrigação de atuar com diligência, transparência e lealdade, de forma semelhante aos deveres atribuídos aos administradores fiduciários, a Instrução CVM 600 estabelece a responsabilidade da securitizadora pela cobrança dos direitos creditórios do agronegócio, inclusive em caso de inadimplência.

Assembleia de Titulares de CRA

Outro aspecto reproduzido pela CVM e existente nas operações de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, é a inclusão de competência exclusiva da assembleia de titulares de CRA para aprovar as demonstrações contábeis do patrimônio separado apresentadas pela companhia securitizadora, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, em linha com as regras aplicáveis a fundo de investimentos.

Tal inovação permitirá aos investidores e ao mercado um maior acompanhamento das atividades exercidas pelas companhias securitizados e, consequentemente, maior segurança para os investidores quanto aos procedimentos mínimos adotados na administração do patrimônio separado.

Alterações de Normativos

Ainda, a Instrução CVM 600 traz alterações nas instruções 400, 414, 476, 480 e 583, para refletir as regras aprovadas, evitando disposições conflitantes e esclarecendo pontos que poderiam gerar dúvidas em razão da nova Instrução.

Entre os ajustes propostos às referidas instruções, a CVM altera:

(i) a Instrução CVM 400, para impor a necessidade de apresentação dos impactos nos indicadores financeiros do devedor e coobrigado em razão da emissão da dívida que servirá de lastro para os CRA, em caso de devedores ou coobrigados responsáveis por mais de 20% (vinte por cento) dos direitos creditórios, quando o lastro dos CRA for um título de dívida cuja integralização dar-se-á com recursos oriundos da emissão dos CRA. Essa já era uma exigência reiterada da CVM nas distribuições públicas de CRA objeto de registro nos termos da Instrução CVM 400; e

(ii) a Instrução CVM 414, para refletir as vedações impostas às companhias securitizadoras, bem como os novos termos e condições aplicáveis para a dispensa de instituições intermediárias em ofertas públicas que não ultrapassem o montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Vigência

A Instrução CVM 600 entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, ou seja, em 30 de outubro de 2018.

Qualquer atualização será informada por nós. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

[1] A Instrução CVM 414 prevê que a dispensa de instituições intermediárias nas ofertas públicas de certificados de recebíveis imobiliários limita-se às distribuições que não ultrapassem o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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