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CVM divulga edital de audiência pública que propõe alterações à Instrução CVM 555 para regulamentar Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra)

1Out2018Oct1,2018
Fundos de investimento e Asset management

​A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 27 de setembro de 2018, Edital de Audiência Pública SDM nº 04/18 submetendo à audiência pública a minuta de instrução que altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, conforme alterada (Instrução CVM 555) para regulamentar os fundos incentivados de investimento em infraestrutura (FI-Infra), nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (Lei nº 12.431" e "Minuta de Instrução", respectivamente).

A Minuta de Instrução propõe a inclusão das características e peculiaridades de fundos de investimentos destinados à aplicação de recursos em ativos incentivados, nos termos da Lei nº 12.431. Com as alterações propostas, os cotistas do FI-Infra, que sejam pessoas físicas ou investidores não-residentes, farão jus ao benefício fiscal previsto na Lei nº 12.431 (i.e. isenção do imposto de renda sobre o rendimento auferido ou ganho de capital na venda) desde que a composição da carteira esteja de acordo com a regulamentação aplicável.

Resumidamente, as principais alterações propostas são as seguintes:

  • Inclusão de dispositivos sobre o FI-Infra. Conforme Minuta de Instrução, o FI-Infra poderá ser constituído sob a forma de condomínio aberto ou fechado, de forma a garantir flexibilidade aos gestores na busca de ativos incentivados. As aplicações do FI-Infra deverão observar o limite previsto no artigo 3º da Lei nº 12.431. Ou seja, o FI-Infra deverá aplicar, no mínimo, 85% do seu patrimônio líquido em debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob forma de sociedades por ações ("SPE"), certificados de recebíveis imobiliários ("CRI") ou cotas de fundo de investimento em direitos creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado ("FIDC"), relacionados a projetos prioritários de investimento nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica, intensiva em pesquisa desenvolvimento e inovação. 
    Além disso, a carteira do FI-Infra poderá ser composta por outros ativos, como títulos públicos federias ou privados de baixo risco, cotas de fundos de investimento que apliquem em referidos títulos ou de fundos de investimento renda fixa curto prazo ou simples, operações compromissadas lastreadas em títulos federais e derivativos para proteção da carteira. O investimento em derivativos fica restrito a operações de hedge.

  • Público Alvo do FI-Infra. De acordo com a Minuta de Instrução, investidores que não sejam qualificados poderão adquirir cotas emitidas por FI-Infra que invistam em valores mobiliários representativos de projetos "performados", assim considerados projetos cujo o emissor apresente em suas demonstrações financeiras receita proveniente de suas operações. Nestes casos, existe a limitação da exposição da carteira a 20% do patrimônio líquido por emissor (excepcionadas certas situações em que a SPE é garantida por terceiro que não faça parte do grupo econômico), sendo necessário para tal cômputo a consolidação da exposição de cada devedor ou coobrigado dos CRI ou FIDC. O FI-Infra, de acordo com a minuta proposta, terá 360 dias para atingir os requisitos e limites mencionados, contados da primeira integralização de cotas, caso aberto, e da data de encerramento da distribuição, caso fechado. Para os investidores qualificados, propõe o cômputo em dobro dos limites mencionado acima. Não haverá limites por concentração por emissor para os FI-Infra destinados a investidores profissionais.
    A minuta propõe, ainda, que investidores de varejo poderão adquirir as cotas emitida pelo FI-Infra fechado no mercado secundário, desde que os intermediários tenham feito a verificação do atendimento dos requisitos do FI-Infra mencionados acima.

  • Outras alterações relevantes. De acordo com a proposta, o FI-Infra que tenha concentração da carteira em ativos privados, está dispensado do uso da denominação "Crédito Privado", uma vez que a CVM entende que já ser notório ao mercado que estes ativos são preponderantes em carteiras de fundos de investimento.

Comentários à Minuta de Instrução devem ser encaminhados à CVM até o dia 26 de novembro de 2018. Estamos à disposição para discutir quaisquer itens relacionados às mudanças propostas.

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