Sign In

   

CSRF reafirma entendimento de que crédito presumido de ICMS não se enquadra no conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS/Cofins

31Jul2018Jul31,2018
Tributário

Em sessão realizada no dia 16/05/2018, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reafirmou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS, concedido via incentivo fiscal, não constitui receita bruta, decidindo de forma favorável ao contribuinte e afastando a incidência de PIS/COFINS, no Acórdão nº 9303-006.774.

No caso concreto, o Fisco lavrou Autos de Infração de PIS e COFINS alegando que os valores recebidos a título de subvenção (crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina – com Protocolo de Intenções e demais procedimentos cumpridos pelas partes) deveriam ser computados na receia bruta auferida pela companhia, para fins de incidência das referidas contribuições. 

Quando da análise de mérito, a CSRF lastreou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que delimitou o conceito constitucional de receita bruta nos seguintes termos: "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições".

Adotando semelhante sentido para o caso do crédito presumido de ICMS, a CSRF consignou que, para fins de confirmação de que um determinado ingresso seja considerado receita bruta, não podem existir condicionantes ou contraprestações para o referido ingresso patrimonial recebido pelo contribuinte.

Por não serem concedidos sem reservas ou condições, os referidos benefícios fiscais não se enquadrariam no critério estabelecido para definição de receita bruta, afastando-se, portanto, a incidência de PIS/COFINS sobre referidos valores (entendimento que também segue precedentes favoráveis proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, a CSRF também analisou a questão da classificação normativa adotada para receitas qualificadas como subvenção para investimento. Nesse sentido, a Turma ponderou que, tendo em vista que o período autuado se encontrava sob a égide do Regime Tributário de Transição ("RTT"), as subvenções para investimento deveriam ser contabilizadas como reserva de capital, não se adequando, portanto, sua atribuição como receita/faturamento da empresa autuada, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 11.941/2009.

Por fim, mesmo se considerando que referidos dispositivos legais do RTT foram revogados pela Lei nº 12.973/2014, com a inclusão dos § 4º e 5º ao artigo 30 desta lei, pela Lei Complementar nº 160/2017, a norma cristalizou o entendimento de que os incentivos concedidos por Estados da Federação devem ser considerados como subvenção para investimento, mais uma vez reforçando o entendimento pela impossibilidade de tributação dos referidos valores em relação a PIS/COFINS.

O referido precedente reafirma o entendimento favorável do CARF para referida temática, bem como se pondera a interessante aplicação de conceito constitucional estabelecido pelo STF, mesmo em caso no qual não coube a aplicação do artigo 62 do Regimento Interno do CARF.  

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

Ver publicações da área