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CSRF nega seguimento a recurso especial da PGFN em caso de devolução de capital para venda pelas pessoas físicas

21Dez2018Dec21,2018
Tributário

​Como já noticiamos em outras oportunidades, há diversos precedentes de câmaras baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgando casos que discutem a possibilidade de uma pessoa jurídica entregar, pelo valor contábil, cotas/ações de uma investida aos seus sócios/acionistas pessoas físicas a título de devolução de sua participação no capital social, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, e posteriormente estas cotas/ações serem alienadas pelos referidos sócios/acionistas, os quais tributam eventual ganho de capital decorrente da operação a uma alíquota inferior àquela que seria aplicada se a alienação fosse realizada pela pessoa jurídica que detinha o investimento.

Nesse sentido, como temos informado em nossos boletins, a jurisprudência nas câmaras baixas do CARF tem se mostrado favorável aos contribuintes, porém, até então, nenhum desses casos havia chegado à Câmara Superior de Recursos Fiscal (CSRF).

Ocorre que, no início do mês de novembro, a 1ª Turma da CSRF teve a primeira oportunidade de analisar a mencionada discussão, ao receber o Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que questionava o provimento do Recurso Voluntário apresentado pela sociedade Terrativa Minerais S/A (Terrativa), por meio do Acórdão nº 1201-001.920, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.

No supracitado acórdão, a Turma Julgadora a quo concluiu que a devolução de capital aos sócios da Terrativa, por meio da entrega de participação societária pelo valor contábil, era um ato lícito, visto que expressamente previsto no já citado artigo 22 da Lei nº 9.249/95, cenário que não se alterava mesmo na existência de contratos preliminares que previam as operações examinadas.

Ocorre que a 1ª Turma da CSRF, ao tratar deste caso, decidiu, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pela PGFN, pois prevaleceu a interpretação de que os paradigmas apresentados não apresentavam a similitude fática necessária com o caso sob análise.

Pontue-se que até o momento da publicação do presente artigo, o acórdão da CSRF ainda não havia sido formalizado, razão pela qual se aguarda a sua publicação para confirmação dos fundamentos adotados no aludido julgamento.

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