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CSRF mantém autuação de stock option

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

Em julgamento realizado em março de 2018 e recentemente formalizado no Acórdão nº 9202-006.628, os conselheiros que compõem a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), por voto de qualidade, deram provimento ao Recurso Especial da PGFN de modo a entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos por uma instituição financeira aos seus funcionários.

Ou seja, por desempate do presidente da turma, os conselheiros entenderam que o Plano de Stock Options da instituição financeira possuía característica remuneratória e não mercantil. Em razão disso, seria devido o recolhimento da Contribuição à Seguridade Social.

Trata-se de importante decisão, haja vista que, embora a Câmara Superior tenha proferido decisões desfavoráveis na matéria ao contribuinte desde maio de 2017, é a primeira vez que a última instância do CARF reverte uma decisão favorável obtida pelo contribuinte nessa matéria.

Chama atenção o fato de que a decisão da Câmara Superior reformou o entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em fevereiro de 2015, na qual os conselheiros haviam decidido que os ganhos dos optantes pelo plano de stock option possuíam caráter mercantil e não de natureza salarial. Isso porque, entendeu a câmara baixa que o plano possuía os três elementos caracterizadores do contrato mercantil (onerosidade, voluntariedade e risco).

Entendeu o relator do caso na Câmara Superior, Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que o caráter remuneratório estaria presente, porquanto, dentre outros argumentos, haveria "documento oficial apresentado pelo contribuinte", em sede de defesa, que descreveria o plano como forma de remuneração variável aos funcionários.

Além disso, entendeu também que o elemento "risco" não estaria presente, pois poderia ser afastado uma vez que poderiam ocorrer, "no âmbito do referido plano, ajustes quantitativos (envolvendo quantidade e preço de exercício) nas opções outorgadas, fazendo com que companhia possa, caso deseje, eliminar integralmente o risco citado".

Pontuou, ainda, em linha com o argumento apresentado pela PGFN, que as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos, de modo que receberia o direito sem ônus financeiro e em troca dos seus serviços prestados na empresa ao longo do período de carência.

Por outro lado, as conselheiras representantes dos contribuintes argumentaram que o plano de opção de compra de ação não teria natureza remuneratória pois os funcionários não possuem garantia de qualquer lucro e não recebem as ações gratuitamente, para tanto citaram as decisões judiciais exaradas na esfera trabalhista que afastaram a natureza remuneratória dos valores pagos em stock option, de modo que, por segurança jurídica, tal entendimento também deveria ser aplicado em matéria tributária.

Por fim, destaca-se que, em que pese a jurisprudência administrativa estar caminhando para uma consolidação do entendimento de que os Planos de Stock Option possuam natureza remuneratório capaz de ensejar incidência tributária pertinente, ainda há uma grande discussão sobre o momento de ocorrência do fato gerador (aspecto temporal).

Inclusive, especificamente no presente caso, embora já haja o reconhecimento pela CSRF da natureza remuneratória dos planos de stock option, os autos foram remetidos para primeira instância para que seja analisada, dentre outras questões que deixaram de ser apreciadas pela decisão anterior, a controvérsia relativa ao aspecto temporal da obrigação tributária.

Isto porque, enquanto a Receita Federal considerou na autuação o fim do prazo de carência (vesting) das opções (ou seja, no momento em que o executivo adquiriu o direito de exercício), o contribuinte argumenta que o tributo deveria ter como referência o momento do exercício em si (ou seja, no momento em que o beneficiário paga à Companhia o valor de exercício e recebe as ações em contrapartida).