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CSRF autoriza dedutibilidade de royalties na base de cálculo da CSLL

27Abr2018Apr27,2018
Tributário
Em 17/01/2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) analisou Recursos Especiais da TAM Linhas Aéreas S/A (TAM) e da Fazenda Nacional, por meio do Acórdão n° 9101-003.342, e que tinham como controvérsia principal a possibilidade da dedutibilidade de royalties na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

No ano de 2005, em razão da abertura de capital da TAM, os acionistas decidiram segregar o patrimônio dessa empesa de sua respectiva marca, o que foi transferido para a TAM Táxi Aéreo Marília S/A e, posteriormente, para a TAM Millor. Nesse contexto, a TAM (empresa operacional) efetuava pagamentos a título de royalties à TAM Millor (detentora da marca) e, então, deduzia-os como despesas. 

Nesse contexto, a Fiscalização autuou a TAM por entender que os pagamentos de royalties não seriam despesas necessárias e não seriam dedutíveis em razão de disposição legal que veda a dedutibilidade de royalties pagos a sócios (artigo 352 e artigo 353, inciso I do RIR/99; bem como artigo 71, parágrafo único da Lei n° 4.506/1964). De modo diverso, a TAM argumentava que os royalties não eram pagos a sócios, mas sim a outra empresa (TAM Miller) sem vínculo societário. A única “relação” entre as empresas é que ambas possuíam alguns sócios (pessoas físicas) em comum.

No que diz respeito ao IRPJ, primeira divergência apontada, a 1ª Turma da CSRF entendeu que o acórdão paradigma apresentado pela TAM não serviria à demonstração de controvérsia por ausência de similitude fática.

Por outro lado, em relação à CSLL, segunda divergência apontada, discutiu-se se as regras de apuração de base de cálculo de IRPJ também seriam aplicáveis à essa contribuição e, assim, se a Fiscalização poderia questionar as despesas efetuadas pela TAM.

A 1ª Turma da CSRF fez menção à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n° 1.700/2017, em que a RFB lista diversos ajustes às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, discriminando-se quais são aplicáveis para ambos os tributos ou apenas para o IRPJ. No “Anexo I – Tabela de Adição ao Lucro Líquido”, item 98, consta, expressamente, que a restrição imposta pelo artigo 71, parágrafo único da Lei n° 4.506/1964 (indedutibilidade dos royalties pagos a sócios) somente deve ser aplicada ao IRPJ e não à CSLL.

A conclusão, portanto, foi de que a restrição imposta por esse dispositivo somente seria aplicável ao IRPJ, razão pela qual as despesas com royalties pagos pela TAM à TAM Miller seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL, o que ensejou o provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelamento parcial da autuação.