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CSRF analisa Creditamento de PIS/COFINS com base no PN COSIT nº 05/2018

10Mai2019May10,2019
Tributário

​No início deste ano, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") analisou a possibilidade de uma cooperativa de alimentos se apropriar de créditos de PIS/COFINS sobre os seguintes encargos incorridos no desenvolvimento de suas atividades: (i) materiais de segurança; (ii) materiais de limpeza do parque fabril; (iii) embalagens não incorporadas ao produto final; e (iv) frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

No caso, a CSRF examinou a tomada de créditos de PIS/COFINS com base, entre outras, nas disposições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), por meio do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 ("PN 5/18"), que, por sua vez, traz as considerações do órgão sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ").

O STJ definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da relevância ou essencialidade[1] como forma de se verificar o encargo incorrido pelo contribuinte é passível, ou não, de creditamento.

Neste sentido, adveio o PN 5/18, consolidando a interpretação da RFB sobre estes critérios, no qual se verifica que as Autoridades Fiscais passaram a aceitar determinadas despesas como passíveis de creditamento das referidas contribuições, na medida em que estes bens e serviços são relevantes ou essenciais no processo produtivo do sujeito passivo (menor amplitude do quanto decidido pelo STJ).

Neste contexto, a CSRF proferiu o acórdão nº 9303-007.845, na qual adotou a seguinte posição acerca de determinados encargos incorridos pela cooperativa em seu modelo de negócio:

(i) Materiais de segurança e de uso geral: por se tratar de equipamento de proteção individual (EPI) e itens a ele relacionados, utilizados por empregados (e.g. avental, luvas, camisa de borracha, calça de proteção e etc.), tais encargados se enquadram no conceito de insumo para fins de PIS/COFINS (decisão unânime);

(ii) Materiais de limpeza do parque industrial: por se tratar de uma produtora de alimentos, a qualidade dos produtos por ela desenvolvidos são essenciais na persecução de seu modelo negócio, motivo pelo qual se reconhece a possibilidade de creditamento sobre esses bens (decisão unânime);

(iii) Embalagens não incorporadas ao produto final: não estaria abrangido pelo processo produtivo da entidade, o que afastaria a natureza de insumo desses bens (decisão pelo voto de qualidade); e

(iv) Frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: possibilidade de creditamneto, por se enquadrar como despesa incorrida "na operação de venda", nos termos do disposto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 (decisão por maioria de votos).

Importante mencionar que: (a) acerca do item (iii) acima, o acórdão faz uma análise aprofundada sobre o tema, de forma a aplicar os critérios estabelecidos pelo STJ ao caso concreto; e (b) em relação ao item (iv), este não entraria no conceito de "insumo" (artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), mas sim como despesa "na operação de venda" (artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003) – entendimento adotado pela CSRF.

Ainda, no que se refere ao frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, o próprio PN 5/18 faz alusão à possibilidade de o contribuinte enquadrar esta despesa na operação de venda (fl. 19 do PN).

Desse modo, verifica-se que, após a definição dos critérios da relevância ou essencialidade, determinadas discussões envolvendo a definição do conceito de insumo para o PIS/COFINS tendem a ser pacificadas, enquanto que outras estão sujeitas a um prolongamento do debate nas esferas administrativa e judicial, considerando-se a especificidade de cada contribuinte.

[1] Nos termos do voto condutor, proferido pela Ministra Regina Helena Costa, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR: "[...] o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou insuficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definido de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integra o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal (...)". (g.n. – fls. 79/80). 

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