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CSRF analisa a possibilidade de equiparar a tributação dos FIIs com as demais pessoas jurídicas

31Jul2019Jul31,2019
Tributário

​Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") analisou a possibilidade de equiparar a tributação de Fundo de Investimento Imobiliário ("FII") com as demais pessoas jurídicas, na hipótese em que o FII adquirir imóveis de empresa cujo sócio/cotista controla, indireta e cumulativamente, a entidade alienante e o fundo imobiliário adquirente.

Os FIIs possuem uma estrutura fiscal incentivada, com a finalidade de estimular o desenvolvimento do setor imobiliário. No entanto, com o advento da Lei nº 9.779/99[1], optou-se por delimitar a utilização dos incentivos financeiros, com a equiparação da tributação dos FIIs com as demais pessoas jurídicas, quando se verificar que o empreendimento imobiliário tem como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isolada ou conjuntamente com pessoa ligada, mais de 25% das quotas do fundo.

No caso concreto, o FII adquiriu ativos imobiliários de determinada entidade e, posteriormente, os alugou para a sociedade alienante. De acordo com as autoridades fiscais, considerando-se que o FII e a entidade alienante possuíam a mesma pessoa física como sócio/cotista controlador, se estaria diante previsão do artigo 2º da Lei nº 9.779/99, ainda que o controle, em ambas entidades (Fundo e Alienante), fosse exercido indiretamente.

Desse modo, lavraram-se Autos de Infração em face do FII, atribuindo-se responsabilidade solidária ao sócio/cotista controlador. Em suas defesas, os sujeitos passivos buscaram demonstrar, entre outras questões, a impossibilidade de se aplicar as disposições do artigo 2º da Lei nº 9.779/99, em face da (i) inexistência de empreendimento imobiliário e, consequentemente, das figuras do incorporador, construtor ou sócio, no caso em questão; e da (ii) entidade alienante não ter participação nos resultados gerados pelo FII.

Ao analisar o tema, a CSRF manteve o acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), de forma a ratificar a autuação lavrada pela Autoridade Fiscal, se manifestando no sentido de que (i) aplica-se o dispositivo legal em comento quando houver cumulação da posição de quotista relevante com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário; e (ii) os aluguéis decorrentes da locação de bens imóveis se enquadram no conceito de empreendimentos imobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 205/94.

Verifica-se, portanto, um posicionamento da CSRF acerca da aplicação do artigo 2º da Lei nº 9.779/99, que prevê a possibilidade de equiparar a tributação de FIIs com a das demais pessoas jurídicas.

[1] Art. 2o  Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista:

I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Clique para ler o acórdão nº 9101-004.090 na íntegra.

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