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CSRF analisa a natureza jurídica dos planos de stock options

10Nov2017Nov10,2017
Tributário
​Em julgamentos realizados em maio de 2017, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou pela primeira vez a natureza jurídica dos planos de stock options e as respectivas consequências tributárias. 

No Acórdão nº 9202-005.443, proferido em 23/5/2017, a CSRF negou provimento ao Recurso Especial interposto por instituição financeira, por entender que incide o Imposto de Renda (IR) sobre os planos de outorga de opções.

No referido Recurso Especial, o Contribuinte alegou divergências quanto às seguintes matérias: (i) a não incidência do IR sobre os planos de stock options; (ii) o momento da ocorrência do fato gerador do IR; e (iii) o não cabimento da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) após o término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Ao analisar o Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Carf, posteriormente ratificado pelo Presidente da Câmara Superior, entendeu que apenas a discussão acerca da multa isolada poderia ser analisada pelo colegiado da CSRF.

Tal decisão motivou o ajuizamento de mandado de segurança pelo Contribuinte, por meio do qual restou-se determinado que a integralidade das matérias objeto do Recurso Especial deveria ser analisada pela CSRF.

Ao interpretar tal decisão, a 2ª Turma da CSRF concluiu pela possibilidade de reapreciação do conhecimento das matérias. Assim, por voto de qualidade, decidiu-se que seriam analisadas pelo colegiado somente as discussões relacionadas à não incidência do IR e à multa isolada.

Em relação ao primeiro ponto, a Turma Julgadora entendeu pela incidência do IR sobre as opções de compra de ações outorgadas aos colaboradores vinculados à pessoa jurídica, por se tratar de remuneração na forma de instrumento financeiro.

A despeito da divergência acerca do momento da ocorrência do fato gerador do IR não ter sido objeto de análise pela 2ª Turma, o Conselheiro Relator afirmou que a escolha do beneficiário pelo não exercício das opções não significaria que este deixou de ser retribuído pelos seus serviços. Ou seja, o fato gerador do IR seria independente do exercício das opções pelo beneficiário.

Em razão da natureza remuneratória do plano, a 2ª Turma Julgadora entendeu ser cabível a exigência da multa isolada no patamar de 75% pela falta de retenção e recolhimento do IR-Fonte.

No entender da Turma Julgadora, uma vez encerrado o prazo para a entrega da DIRPF, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível à fonte pagadora a multa isolada pela ausência de retenção do imposto na fonte, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.426/02.

No dia seguinte ao julgamento do Recurso Especial do Contribuinte, em sessão realizada em 24/5/2017, a 2ª Turma da CSRF julgou outro Recurso Especial atinente aos planos de stock options, porém, cuja discussão cingia-se à incidência das contribuições previdenciárias.

Nesta oportunidade, por voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, sob o entendimento de que o plano possuiria natureza remuneratória (Acórdão nº 9202-005.470).

Apesar de reconhecer que, em tese, os planos de outorga de opções de compra de ações são contratos mercantis, a 2ª Turma CSRF entendeu que os elementos e condições do plano em questão indicam que se trata, na realidade, de contraprestação pelos serviços prestados pelos participantes do plano. 

Nesta linha, entendeu-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a data de exercício das opções pelo beneficiário e a base de cálculo seria a diferença positiva entre o valor de mercado na data do exercício e o preço de exercício pago pelo participante para a aquisição das ações.

Além da discussão sobre a natureza jurídica dos planos de stock options, a CSRF também analisou a controvérsia acerca das penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações principal e acessória, diante das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 (objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional).

No caso, decidiu-se que, para a aplicação da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional (CTN), é necessário comparar o somatório das multas previstas nos artigos 35, inciso II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212/91, e a multa prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, que faz remissão ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75%), em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09. 
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