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CPI investiga os benefícios do Repetro-Sped no Rio de Janeiro

5Fev2019Feb5,2019
Tributário; Óleo e Gás

Foi publicada hoje, 5 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução nº 1, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito ("CPI") na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ("ALERJ") destinada a investigar as origens e consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados.

A criação da CPI tem por objetivo investigar, especificamente, os ganhos e perdas decorrentes da edição do Decreto nº 46.233/2018 que internalizou o Convênio nº 3/2018 e garantiu ao setor de petróleo e gás natural benefícios de ICMS no Rio de Janeiro, bem como os impactos da atuação da ANP em relação aos preços de referência no Rio de Janeiro.

Verifica-se que a CPI é relevante para a indústria, em razão do impacto econômico que eventual revogação do Repetro pode causar.

De acordo com o art. 1º da Resolução nº 1/2019, a CPI investigará as seguintes questões:

a.    os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos últimos 10 (dez) anos, principalmente, no período 2013-2016 nos repasses de royalties e participações especiais efetuados pela Petrobrás e outras concessionárias, simulando preços de venda do petróleo abaixo do valor de mercado;

b.    a ausência de fiscalização da ANP nos últimos 10 (dez) anos em relação aos preços de referência praticado pelas concessionárias que exploram óleo e gás;

c.     possíveis irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobrás nos últimos 10 (dez) anos;

d.    o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência;

e.    a postergação da ANP em efetivar a nova metodologia de cálculo para as compensações financeiras na exploração do gás;

f.     o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro;

g.    todos os assuntos correlatos aos itens supracitados e as compensações financeiras que tenham indícios que tenham representado perdas de receitas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

Em relação ao Repetro, entendemos que a formulação do Convênio nº 3/2018 é fundamental para o investimento da indústria no Estado do Rio de Janeiro, e também significou para os contribuintes a obrigação de atender a uma série de condições impostas, dentre outras, a desistência de medidas judiciais de recuperação de créditos de ICMS líquidos e certos contra o Estado.

Em relação às regras de transição implementadas pela ANP para cálculo dos preços de referência, é nossa visão que o órgão regulador considerou razoável promover modificação gradual de tais regras, especialmente em respeito aos contratos de concessão já em vigor e de longa duração. Qualquer modificação abrupta poderia causar impacto relevante de desequilíbrio entre o poder concedente e concessionário.

Em razão da relevância dos temas de investigação da CPI, estaremos atentos ao desenrolar dos seus trabalhos, de modo a poder antecipar eventuais obstáculos a serem enfrentados pela indústria.

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