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Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta

19Ago2019Aug19,2019
Tributário
Consultor Jurídico

​É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) são os novos amici curiae admitidos pelo STF, em abril, para colaboração no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, Tema 674 da repercussão geral: 'Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ('trading companies')'. Clique aqui e leia o artigo de nossa sócia Gabriela Lemos, publicado no site consultor Jurídico 

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