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Consulta Pública sobre o Repetro-Industrialização

5Jun2019Jun5,2019
Tributário

​A Receita Federal do Brasil (“RFB”) disponibilizou em seu portal eletrônico uma consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a habilitação e aplicação do regime do Repetro-Industrialização. Esse regime foi criado pelo art. 6º, da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018.

A indústria de petróleo e gás natural aguarda regulamentação do referido regime desde a publicação da Lei nº 13.586/2017. Apesar de ter havido a regulamentação por Decreto em outubro do ano passado, a RFB ainda precisa regulamentar os procedimentos que devem ser observados para a fruição do regime. Sem essa regulamentação a ser realizada pela RFB, o Repetro-Industrialização não pode ser utilizado pelos contribuintes. 

O Repetro-Industrialização é bastante relevante para a indústria, pois permitirá que fabricantes localizados no Brasil possam importar e adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão dos tributos federais para fabricação de equipamentos destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Após a fabricação desses equipamentos, eles poderão ser vendidos localmente, com suspensão dos tributos federais, para empresas que realizam as atividades mencionadas.

Aqueles que desejarem contribuir para a consulta pública poderão encaminhar sugestões até o dia 10 de junho de 2019.

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