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Consulta pública sobre cotitularidade e divisão de registros e pedidos de registro de marca

22Mai2019May22,2019
Propriedade intelectual

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") publicou em sua Revista da Propriedade Industrial ("RPI") n° 2524, de 21 de maio de 2019, as Portarias/INPI n° 03/2019 ("Portaria 03") e 04/2019 ("Portaria 04") sobre os registros de marca em regime de cotitularidade e a divisão de registros e pedidos de registro de marca em sistema multiclasse. Junto da Portaria 03 e da Portaria 04, foram publicadas as minutas de resolução sobre os respectivos temas.

Tais publicações se somam à consulta pública sobre registros de marca com sistema multiclasse, compondo o conjunto de consultas públicas que visam à adequação e posterior adoção do Protocolo de Madrid pelo Brasil.

A minuta de resolução relacionada à Portaria 03, sobre o regime de cotitularidade em registro de marca, determina que (i) as publicações do INPI sobre registros ou pedidos de registro de marca indicarão todos os cotitulares ou requerentes; e (ii) estes devem praticar todos os atos em conjunto ou por procurador único, além de exercer atividade lícita e compatível com os produtos e serviços reivindicados.

A minuta de resolução prevê, ainda, que (iii) a prioridade unionista será assegurada quando depositada pelo mesmo conjunto de titulares da prioridade estrangeira; (iv) será considerado como anterior o direito de terceiro, cujo conjunto de titulares não seja idêntico ao conjunto de requerentes do pedido em exame; (v) não ocorrerá caducidade quando pelo menos um dos cotitulares comprovar o uso da marca; e (vi) a transferência de direitos referente a registros ou pedidos de registro de marca somente será realizada mediante a apresentação de autorização de todos os cotitulares ou requerentes, ressalvadas as hipóteses de sucessão legítima ou testamentária.

Por sua vez, a minuta de resolução relacionada à Portaria 04 versa sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca em sistema multiclasse e determina que esses pedidos poderão ser divididos em caso de sobrestamento ou para fins de transferência de titularidade, de modo que a divisão originará um novo registro ou pedido de registro.

A transferência supra deverá compreender produtos e serviços idênticos ou semelhantes sob pena de cancelamento ou arquivamento desses, não sendo processado o pedido de divisão até que sejam atendidos os requisitos legais para a anotação da transferência.

Tal qual a consulta pública sobre a possibilidade de registro de marca no sistema multicalsse, os interessados podem se manifestar por meio de formulários específicos a serem enviados ao e-mail [email protected] até dia 20 de junho. Para acessar os formulários, clique aqui (consulta de cotitularidade) e aqui (consulta de divisão de pedidos de registro/registros de marca multiclasse).

Por fim, vale ressaltar que ainda há mais uma consulta pública a ser emitida pelo INPI e que tratará sobre os registros de marca no âmbito do Protocolo de Madrid. O INPI comunica que esta última consulta pública será iniciada em breve, sem, no entanto, especificar a sua data.

Minuta de resolução sobre cotitularidade

Minuta de resolução sobre divisão de registros e pedidos de registro

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