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Consulta Pública propõe restrições ao sigilo dos processos minerários

16Ago2018Aug16,2018
Mineração

​A Agência Nacional de Mineração ("ANM") colocou em pauta a Consulta Pública nº 5 ("Consulta Pública"), aberta até o fim desse mês, para propor modificações significativas ao sigilo dos processos minerários previsto nos artigos 26 a 30 da Portaria nº 155 de 17/05/2016, a qual consolida os atos normativos da ANM para aproveitamento de recursos minerais ("Portaria nº 155").

A proposta sugere que o sigilo dos processos minerários seja mitigado para tornar-se exceção aplicável apenas a casos específicos, discriminados na regulação ou decorrentes de pedido justificado do titular do Título Minerário.

A regra geral vigente prevê que, a partir da outorga do Título Minerário, o acesso ao processo é permitido ao seu titular e também aos procuradores, responsáveis técnicos e advogados, desde que esses terceiros estejam munidos de procuração (art. 26, caput da Portaria nº 155).

Com as alterações pretendidas pela Consulta Pública, qualquer interessado poderá obter vistas e cópias de processos minerários tramitando na ANM, com exceção de (a) Relatórios Anuais de Lavra; (b) processos de cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ("CFEM") e (c) processos de Certificação Kimberley.

Além das hipóteses acima, é permitido ao titular do Direito Minerário requerer confidencialidade de dados e documentos integrantes dos processos minerários para assegurar a proteção de segredo industrial ou de informação que represente vantagem competitiva a outro agente econômico. O pedido, que deverá indicar objetivamente quais informações serão cobertas pelo sigilo, será apreciado pela ANM por decisão fundamentada, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório ao interessado para que possa apresentar recurso caso haja deliberação negativa sobre o seu pleito. Autorizado o sigilo, a parcela confidencial será desentranhada e reunida em anexo separado ao processo. Do contrário, o processo permanecerá aberto a consulta pública, salvo pelas exceções do parágrafo acima.

A ANM poderá determinar a confidencialidade de qualquer processo minerário para fins de proteção ao interesse público ou da manutenção da segurança da sociedade e do Estado.

Após a publicação da nova redação da Portaria nº 155, os Títulos Minerários que estiverem em fase de Autorização de Pesquisa (com ou sem Guia de Utilização), Concessão de Lavra, Registro de Licença e Permissão de Lavra Garimpeira continuarão sigilosos por 90 (noventa) dias.

As modificações propostas pela Consulta Pública são há muito esperadas pelos agentes do setor mineral, tendo em vista que viabilizam o acesso aos pareceres das áreas técnicas e da Procuradoria – Geral que constam nos processos minerários. A publicidade do entendimento técnico e jurídico da ANM contribuirá para resolver demandas minerárias estratégicas, as quais, muitas vezes, não são resolvidas somente pela aplicação do cinquentenário Código de Mineração.

Essa nova regra é mais um indicativo das medidas de revitalização do setor mineral que vêm sendo adotadas desde julho de 2017 no Brasil que, dentre outras, culminaram na edição das Leis nº 13.540/2017 e 13.575/2017 e Decreto nº 9.406/2018, que promoveram alterações nas normas sobre CFEM, criaram a ANM e modificaram substancialmente – e para melhor - o Regulamento do Código de Mineração.

As alterações legislativas incidentes para a atividade mineral e a transparência dos processos minerários proposta pela Consulta Pública contribuem para a estabilidade da mineração e atração de investimentos para o país.

Nossos advogados estão à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.

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