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Conselho Monetário Nacional regulamenta operações de crédito entre instituições financeiras e suas partes relacionadas

1Nov2018Nov1,2018
Bancos e Serviços financeiros

​No bojo das alterações trazidas pela Lei nº 13.506/2017 (Lei 13.506) ao disposto na Lei nº 4.595/1964 (Lei 4.595) sobre operações de crédito celebradas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil com suas partes relacionadas, foi publicada ontem a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.693/2018 (Resolução 4.693), que conceitua e regulamenta tais operações, além de determinar certas obrigações que deverão ser cumpridas pelas instituições financeiras no contexto dessas operações. 

Como regra geral, operações de crédito com partes relacionadas são vedadas pela Lei 4.595 e sua realização é tipificada como crime pela Lei nº 7.492/1986 (Lei 7.492). A Lei 13.506 criou importante exceção a essa vedação, nos casos em que as operações forem realizadas em condições compatíveis com as de mercado e não contarem com qualquer benefício adicional ou diferenciado comparativamente às operações celebradas com os demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições. A Resolução 4.693 reafirma essa exceção, mas condiciona a realização das operações a determinados limites, em linha com o previsto na Lei 13.506.

A Resolução 4.693 estabelece que, observadas as condições de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão, o somatório dos saldos das operações de crédito com partes relacionadas não deve ser superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido das instituições financeiras, ajustado pelas receitas e despesas acumuladas e deduzido o valor das participações detidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e em instituições financeiras no exterior. Devem ser observados, ainda, os limites máximos por operação de (i) 1% (um por cento) para contratação com pessoa natural; e (ii) 5% (cinco por cento) para contratação com pessoa jurídica.

Ainda nos termos da Resolução 4.693, são entendidos como operações de crédito (i) empréstimos e financiamentos; (ii) adiantamentos; (iii) operações de arrendamento mercantil financeiro; (iv) prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; (v) disponibilização de limites de crédito e outros compromissos de crédito; (vi) créditos contratados com recursos a liberar; (vii) depósitos interfinanceiros; e (viii) depósitos e aplicações no exterior em instituições financeiras ou entidades equiparadas.

Para fins dessas operações, as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deverão dispor de registros atualizados de identificação de todas as suas partes relacionadas, mantendo-os no mínimo por cinco anos após a data em que cada pessoa, física ou jurídica, deixe de ser considerada como parte relacionada.

A Resolução 4.693 entra em vigor em 1º de Janeiro de 2019 a as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil terão prazo até 1º de abril de 2019 para estabelecer uma política para a realização de operações de crédito com partes relacionadas. Essa política deverá ser (i) aprovada pelo conselho de administração ou, caso inexistente, pela diretoria da instituição; e (ii) formalizada em documento específico, mantido à disposição do BACEN, juntamente com seu histórico de alterações.

Observa-se importante consequência também na esfera penal, uma vez que deferir operações de crédito com partes relacionadas, de forma geral, pode ser considerada conduta criminosa, conforme previsto na Lei 7.492, a qual foi igualmente alterada, nesse ponto, pela Lei 13.506.

Isso porque a alteração do art. 34 da Lei 4.595 e os critérios estabelecidos pela Resolução 4.693 ao contemplarem essa flexibilização à regra da vedação de operações de crédito com partes relacionadas, acarretarão, em razão da relação de acessoriedade entre a norma penal e a norma administrativa, correspondentes efeitos na tipificação penal.

O texto integral da Resolução 4.693 pode ser visualizado no site do BACEN. Clique aqui para ler.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.