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Concorrência desleal por uso de keywords ads

15Ago2018Aug15,2018
Propriedade intelectual
Em 10 de agosto de 2018, a Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”), decidiu manter a decisão dos recursos interpostos na ação de obrigação de fazer proposta por Groupon Serviços Digitais LTDA (“Groupon” ou “Autor”) em face de Hotel Urbano Serviços Digitais S.A. (“Hotel Urbano” ou “Réu”).

Apesar de tempestivo, o recurso especial foi fundamentado na inexistência de prova de dano moral, tendo sido inadmitido por não se reconhecer a divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A ação foi inicialmente proposta com o objetivo de cessar o uso indevido da marca e nome Groupon, sob pena de multa diária, discutindo, ainda, o pagamento de perdas e danos, juntamente com lucros cessantes e danos morais.

De acordo com o Groupon, o Réu adquiriu a palavra-chave “groupon” no keywords ads, e utilizou-se indevidamente de seu nome empresarial, nome de domínio e marca, de modo que ao ser realizada busca na internet da palavra “groupon” seria encontrado resultado direcionado à página do Réu nos links patrocinados. Além disso, demonstrou que o Hotel Urbano criou um link malicioso unindo os termos “groupon” e “hotel urbano”, fato que poderia induzir o consumidor a crer que as sociedades atuam em parceria.

Inconformado, o Hotel Urbano ofereceu contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando, resumidamente, que o Autor não trouxe prova mínima do direito alegado, que as partes não possuem a mesma atividade econômica impedindo que houvesse uso indevido de marca e que a publicidade sobre a palavra “groupon” foi adquirida através do Google que, por sua vez, comercializa termos não registrados como marca.

O juízo de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente determinando que o Réu cessasse o uso do nome empresarial, nome de domínio e marca “groupon” em todos os seus materiais publicitários e buscadores de internet, pagasse perdas e danos experimentados pelo Autor e também as custas processuais e honorários advocatícios.

Ambas as partes recorreram da sentença pugnando por sua reforma. O Réu asseverou principalmente que não havia risco de erro, confusão ou associação do seu site com o do Autor e que não havia que se falar em concorrência desleal. Já o Autor pleiteou a determinação de fixação de indenização por danos morais em seu favor, bem como multa por descumprimento da liminar.

Com relação a apelação apresentada pelo Réu, o Relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, decidiu que a parte Autora comprovou a titularidade da marca “Groupon”, e que o uso de marca registrada por empresa concorrente como palavra-chave no sistema de divulgação nas pesquisas feitas por usuário na internet caracterizaria concorrência desleal, tendo testado o link e ficado convencido da real possibilidade de confusão ao consumidor.

Ademais, frisou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de configurar como violação ao direito de propriedade industrial o registro de nome de domínio composto por signo distintivo de outrem capaz de gerar confusão entre os consumidores, desvio de clientela, aproveitamento parasitário, diluição de marca ou qualquer ato que possa caracterizar concorrência desleal.

Assim, ficou determinado que a sentença anterior deveria ser mantida no sentido de cessar o uso indevido do nome empresarial, nome de domínio e marca do Autor em todos os materiais publicitários ou buscadores de internet, bem como a condenação de perdas e danos, acrescida da indenização por danos morais que o Desembargador julgou igualmente devida.

Com a inadmissão do recurso especial, restou mantida a decisão a quo sobre multa diária pelo descumprimento da antecipação de tutela limitada ao valor de R$300.000,00 e arbitrada quantia de R$50.000,00 a indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios desde a data da citação e correção monetária da data da decisão.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.


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