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Concorrência desleal é razão para justa causa

30Dez2015Dec30,2015
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
DCI
Concorrência desleal é razão para justa causa

Roberto Dumke

Supervisora criou uma empresa própria no mesmo ramo de atuação de sua empregadora. Após demissão, foi à Justiça para reivindicar encargos trabalhistas, mas acabou tendo o pedido negado

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma supervisora que, durante o contrato de trabalho, abriu uma empresa que concorria com a empregadora.

No caso, a funcionária ainda trabalhava para Nutrema Nutrição Animal, quando abriu em parceria com o marido a empresa Empório do Produtor. Ambas têm como foco a atuação no comércio varejista de alimentos e medicamentos para animais.

A supervisora também foi acusada de usar os instrumentos de trabalho fornecidos pela Nutrema para vender os produtos da empresa própria. "Como se não bastasse a [funcionária] reclamante ser concorrente de seu empregador, ainda se utilizava, sem qualquer pudor, dos instrumentos de trabalho", disse a empresa na ação.

Esse tipo de conduta é previsto na alínea 'c' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um das razões que justificam a demissão por justa causa. Nesse trecho, a lei determina que constitui justa causa a "negociação habitual por conta própria" que "constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado".

Segundo o acórdão do TST, essa não é a situação, por exemplo, do professor que sem contrato de exclusividade decide dar aula em dois colégios rivais. Mas sim o caso do funcionário que cria empresa do ramo da empregadora.

Apesar dessa previsão legal, na primeira instância do Judiciário a supervisora conseguiu uma sentença favorável, que derrubava a demissão por justa causa e consequentemente obrigava a empresa a pagar mais encargos trabalhistas.

O principal argumento usado para converter a justa causa em dispensa imotivada foi de que a empresa não teria notificado a supervisora sobre a razão da demissão. Mas tanto no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) quanto no TST, os magistrados julgaram que a ausência de notificação não justificava a reversão da demissão por justa causa.

"Na hipótese dos autos, a flagrante ilicitude da conduta da autora, apurada inclusive em inquérito policial, torna improvável que ela não tivesse conhecimento da conduta faltosa que lhe foi imputada e, por isso, tenha sido prejudicada em sua defesa", disse em seu voto o ministro relator do caso no TST, Alberto Bresciani.

A decisão foi acompanhada pelos demais ministro da terceira turma do TST. Eles destacaram, todavia, que existe divergência na jurisprudência sobre a necessidade de informar ao empregado, no momento da dispensa, qual foi a falta grave cometida. O sócio da área trabalhista do Mattos Filho, Domingos Antonio Fortunato Netto, destaca que apesar de a chamada tipificação da falta grave ser uma formalidade, a empresa que não adotar tal prática corre o risco de ter uma demissão por justa causa revertida.

Segundo ele, a recomendação é que a empresa coloque na carta de demissão quais as alíneas do artigo 482 que fundamentam a decisão por justa causa. As mais comuns, destaca ele, são a 'a', que fala sobre ato de improbidade (falta de integridade) e a 'b', que dispõe de "incontinência de conduta ou mau procedimento". Dentro desta última categoria, explica Domingos, acaba-se enquadrando uma infinidade de práticas diferentes.

O advogado reforça que a justa causa é aplicável em casos extremos, normalmente associados à violação de um valor de integridade. "Não pode haver dúvida. Tem que ser uma decisão sólida, madura, normalmente quando ocorreu algo absurdo, que gera espanto ou repulsa", acrescenta ele.
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