Sign In

   

Concessão dos serviços de transporte público regular intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo

17Jan2018Jan17,2018
Direito público
Em 13 de janeiro de 2018, foi publicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) o Edital de Concorrência Internacional nº 02/2016, referente à concessão dos serviços de transporte público regular intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo (“Edital”).

A sessão pública para apresentação de propostas está marcada para o dia 18 de março de 2018. Potenciais interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimento ao Edital até 15 dias antes da realização da sessão pública.

Objeto: exploração dos serviços de transporte público intermunicipal de passageiros (serviço regular) rodoviário e suburbano do Estado de São Paulo, em regime de concessão comum. A concessão contempla, ainda, a programação de linhas, venda e comercialização de passagens e a manutenção de veículos e equipamentos vinculados aos serviços.

Abrangência: os trechos a serem explorados foram divididos em cinco lotes (“Lotes”), abrangendo: (i) área de operação Jundiaí e Campinas; (ii) área de operação Piracicaba; (iii) área de operação São José do Rio Preto e Ribeirão Preto; (iv) área de operação Bauru e Sorocaba; (v) área de operação Baixada Santista e Vale do Paraíba.

Prazo: 15 anos, vedada a prorrogação automática. Nos termos do Edital, a prorrogação somente poderá ocorrer quando necessária para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Critério de julgamento: o critério de julgamento consistirá no maior valor de outorga a ser ofertado após qualificação de propostas técnicas, nas quais os eventuais licitantes deverão apresentar metodologia de operação, plano de transição e plano de negócios. Os valores de outorga mínimos variam de acordo com o respectivo Lote, da seguinte forma:


Investimentos: os valores dos investimentos estimados para a concessão variam de acordo com cada Lote, conforme abaixo:


Outorga: a outorga poderá ser paga à vista, ou em três parcelas anuais, até o 2º ano de operação. Os valores de outorga têm como referência a data-base de julho de 2017, devendo ser corrigidos pela variação do índice IPCA/IBGE de dois meses antes da respectiva data de pagamento. Em determinados Lotes, também existe obrigação de pagamento mensal a título de valor de outorga variável, com alíquotas que variam entre 0% e 2% da receita tarifária básica aplicável.

Indicadores de desempenho: o desempenho das concessionárias será avaliado segundo critérios de eficiência operacional, satisfação dos usuários, volume de rejeição de cartões de bilhete eletrônico, indisponibilidade de veículos, equipamentos e de mecanismos de bilhetagem eletrônica.

Confira, aqui, a Minuta do Edital.
Clique aqui para download do arquivo em pdf
Ver publicações da área