Sign In

   

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova Projeto de Lei sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs)

5Nov2018Nov5,2018
Infraestrutura e Energia

​A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (30/10/18) relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado n° 337/2018 (PLS 337/2018), que visa, em síntese, transferir para o poder concedente parte do risco de demanda em Parcerias Público-Privadas (PPPs). 

Para tanto, a proposição permite que a contrapartida devida pelo poder concedente, nas concessões patrocinadas de serviços ou obras públicas, esteja vinculada à receita auferida pelo parceiro privado. Tal proposição, prevista no art. 2º, parágrafos 5º, 6º e 7º e no art. 12, II, "b", "c" e "d" do PLS 337/2018, visa a possibilitar o compartilhamento do risco de demanda do empreendimento entre poder concedente e concessionárias para tornar as PPPs na modalidade concessão patrocinada mais atraentes à iniciativa privada. Além disso, também é proposta a revogação do o §8º do art. 18 da mesma Lei. 

A primeira medida proposta pelo PLS 337/2018 é a possibilidade de a contraprestação pecuniária corresponder a percentual da receita estimada para o empreendimento no edital. Tal medida tende a funcionar como um "seguro", de forma que, ainda que haja uma grande frustração de demanda pelo serviço, a remuneração devida pelo Poder Concedente assegurará ao parceiro privado parcela da receita estimada para o projeto, nos termos previstos no edital. 

A segunda medida do PLS 337/2018, também norteada pelo compartilhamento do risco de demanda dos empreendimentos, trata de proposta de haver redução gradual ou total da contraprestação pública em PPPs, de acordo com a receita auferida pelo concessionário. Essa medida tem como objetivo viabilizar projetos de PPP cuja variação de demanda, por menor que seja, tenha o condão de comprometer a sua viabilidade econômico-financeira, o que acaba por inviabilizar a atratividade do empreendimento para ser licitado. Nos termos da medida proposta, o maior ou menor grau de intervenção financeira do poder concedente ficaria vinculado à demanda real pelo serviço. 

Finalmente, a última medida proposta pelo PLS 337/2018 diz respeito à retirada da previsão de o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP prestar garantias a fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes da União, servindo apenas para ser instrumento de aval aos compromissos do parceiro público, de forma a aumentar a capacidade do governo federal em organizar e participar de PPPs. 

A Comissão de Assuntos Econômicos analisou em seu parecer apenas mérito e impacto financeiro da proposição, julgando não haver acréscimos em despesas continuadas de caráter permanente. 

O colegiado manteve, portanto, integralmente o texto original da proposição, apresentada em 11/07/18 pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que defende que o risco de tráfego deveria ser partilhado entre o investidor e o poder concedente, conforme justificativa do projeto. 

Aspectos de juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa ainda serão apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o projeto será apreciado em caráter terminativo. Assim, se aprovada pela CCJ e não houver recurso ao Plenário do Senado, a matéria poderá seguir para revisão da Câmara dos Deputados. 

Recebido na CCJ, o PLS 337/2018 agora aguarda designação do relator que deverá apresentar seu parecer à comissão.


Ver publicações da área