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Combate a crimes na internet poderá ser financiado com recurso de teles

13Abr2016Apr13,2016
Telecomunicações
DCI
Combate a crimes na internet poderá ser financiado com recurso de teles

Henrique Julião

Sugerido por comissão parlamentar de repressão ao cibercrime, uso de Fistel para manter atuação da polícia pode gerar imbróglio semelhante ao da Condecine, alertam especialistas

São Paulo - Os recursos pagos pelas operadoras de telefonia para a fiscalização dos serviços de telecomunicações podem ter parte de sua destinação alterada a fim de financiar o combate ao cibercrime.

Considerada desmedida por especialistas, a iniciativa movimentaria mais de R$ 500 milhões caso tivessem sido aplicadas em 2015. A ideia faz parte de uma série de oito projetos de lei sugeridos pela CPI dos Crimes Cibernéticos, em curso no Congresso Nacional e cujo relatório final será votado no próximo dia 27. As propostas incluem a destinação de 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para que as policias Federal e estaduais aumentem a repressão ao cibercrime.

A medida, no entendimento de alguns especialistas do setor de telecom, é precipitada. "O Fistel foi criado para o financiamento de serviços que sejam revertidos para o próprio setor. Não faz sentido que o segmento financie esse aparato de punição só porque os crimes foram cometidos através de algum meio eletrônico", argumentou a advogada do escritório Mattos Filho, Thays Castaldi.

Presidente da consultoria especializada Teleco, Eduardo Tude vai pela mesma linha. "Os fundos setoriais de telecom viraram um 'samba do criolo doido': todo mundo fica atrás quando precisa de receita. Já foi assim quando pegaram o Fistel para financiar a Condecine [fundo setorial para fomento da produção audiovisual], que depois foi parar na Justiça".

No caso referido por Tude, a judicialização da contribuição ocorreu após tentativa do governo federal de aumentar a contribuição - que arrecadou R$ 5,4 bilhões apenas em 2015 - em 189%. Neste ano as teles conquistaram na Justiça o direito de não pagar a contribuição - liminar que depois seria cassada pelo presidente de Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

O financiamento da Condecine via Fistel surgiu com a aprovação da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); para sair do papel, o atrelamento do combate ao cibercrime ao mecanismo precisaria passar por caminho semelhante. "A CPI sozinha não tem poder para alterar a lei; o que eles estão fazendo é uma recomendando de mudança no artigo que fala da destinação dos recursos", explica Thays.

É importante ressaltar que a possível aprovação do projeto não implicaria, necessariamente, em aumento da alíquota, que incide a instalação e o funcionamento de telefones celulares. Para Eduardo Tude, os 10% poderiam ter como fonte a parcela do Fistel atualmente utilizada para o superávit primário, uma vez que há disparidade entre o montante arrecadado e aquele efetivamente investido na fiscalização das telecomunicações - fato que já suscitou interesse do Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu maiores esclarecimentos sobre o caso.

Procurado, o Sindicato nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) evitou comentar o assunto, mas reforçou, por meio de sua assessoria, ser contra "qualquer tipo de aumento no Fistel".

Polêmica

Não foi apenas o uso do Fistel para novos fins que gerou polêmica na CPI dos Crimes Cibernéticos, ainda que a medida tenha sido uma das únicas a não sofrerem alteração depois de pressão de entidades civis - segundo o relator da comissão, Espiridião Amim (PR/SC), a manutenção foi um pedido do Ministério Público. Outros pontos, como a obrigação dos provedores de internet de removerem "conteúdos ofensivos a honra" em até 48 horas caíram por terra.

Ainda assim, alguns mecanismos sugeridos ainda geram preocupação entre players que atuam na internet, como aquele que obriga provedores a fornecerem aos órgãos competentes informações de usuários sem a necessidade de mandado judicial, caso já haja uma investigação em curso. Um projeto que obriga o bloqueio de sites e aplicações em caso de solicitação da Justiça também permaneceu.

O texto, entretanto, agradou o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP). Para o presidente do órgão, Edson Vismona, "o projeto dará guarida à proteção da propriedade intelectual, dando celeridade ao combate de infrações de direitos autorais". Entidades representativas do mercado de software, games e audiovisual corroboraram o posicionamento do FNCP.
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