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Colegiados da administração pública são reinstituídos após extinção operada pelo Decreto nº 9.759/19

1Jul2019Jul1,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos
Diversos conselhos, comitês, grupos e órgãos congêneres da administração pública federal, extintos pelo Decreto nº 9.759/2019, foram reestabelecidos por decretos publicados no Diário Oficial da União na última sexta feira.

O reestabelecimento destes órgãos assegura a existência de algumas instâncias colegiadas e de participação social no âmbito da administração pública federal, as quais poderão continuar contribuindo com a elaboração e monitoramento de políticas públicas.

Dentre os órgãos reinstituídos até o momento, destacam-se abaixo alguns colegiados de interesse para as organizações da sociedade civil:

  •    Conselho Nacional de Imigração (reinstituído pelo Decreto nº 9.873/2019);
  • Conselho Nacional de Política Cultural (reinstituído pelo Decreto nº 9.891/2019);
  •   Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (reinstituído pelo Decreto nº 9.894/2019);
  •      Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (reinstituído pelo Decreto nº 9.893/2019), e
  •       Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (reinstituída pelo Decreto nº 9.887/2019).
Lembramos que o Decreto nº 9.759/2019, publicado em abril deste ano, estabeleceu novas diretrizes e limitações aos colegiados, assim como determinou a extinção destes órgãos que tivessem sido instituídos por decreto ou outro ato normativo inferior.
 
Assim, os órgãos e entidades da administração pública federal deveriam encaminhar, até 28 de maio, a relação dos colegiados a eles relacionados, indicando seus nomes e atos normativos que os fundamentavam, para análise da Casa Civil da Presidência da República. Ainda nos termos do  Decreto, a partir de 28 de junho deste ano, todos os colegiados abrangidos pelo seu escopo foram extintos.
 
Ressalta-se, porém, que há ações judiciais em trâmite questionando a validade e eficácia do Decreto nº 9.759/2019. Em 13 de junho foi deferida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6121), suspendendo a eficácia do referido Decreto, até o exame definitivo da ação, quanto àqueles colegiados cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que não haja referência à competência ou à composição do órgão.

A expectativa do Governo, à época de edição do Decreto nº 9.759/2019, era desburocratizar o Estado, mantendo apenas cerca de 50 (cinquenta) conselhos na administração pública federal.

As consequências decorrentes das extinções destes órgãos para os procedimentos da administração e monitoramento de políticas públicas, por ora, são incertas. Não há informações detalhadas sobre todos os colegiados extintos ou reestabelecidos até o momento. Também é possível que órgãos extintos sejam recriados por atos vindouros, razão pela qual ainda não há definição do real impacto da publicação anterior.
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