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Coana edita Portaria nº 40/2018 que define os procedimentos simplificados de migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

29Jun2018Jun29,2018
Tributário

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Portaria da Coordenação–Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 40, de 25 de junho de 2018, que regulamenta os procedimentos simplificados de migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 39 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017.

Com a publicação da referida Portaria Coana, as empresas de Óleo e Gás (O&G) poderão iniciar o procedimento de migração para o Repetro-Sped dos bens que haviam sido originalmente admitidos no Repetro.

Conforme detalhado no memorando aos clientes de 10 de janeiro de 2018, os procedimentos simplificados de migração poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2018. As migrações realizadas após esta data deverão observar o procedimento de transferência de regime.

Diante da publicação da Portaria Coana nº 40/2018, podemos destacar os seguintes procedimentos que deverão ser observados para a migração, com ou sem mudança de beneficiário, do Repetro para o Repetro-Sped:

Migração de Embarcações e Plataformas

  • Procedimento de migração de embarcações e plataformas. A pessoa jurídica habilitada ao Repetro deverá providenciar (i) a formalização de novo dossiê digital de atendimento e (ii) o registro de uma Declaração de Importação (DI) vinculada ao referido dossiê digital.

  • Admissão automática de bens acessórios vinculados à embarcação ou plataforma. Os bens acessórios poderão ser automaticamente admitidos no Repetro-Sped após o desembaraço aduaneiro da DI da embarcação ou plataforma, desde que relacionados no Requerimento de Migração do Repetro para o Repetro-Sped (RCR-Migração), constante no Manual do Repetro disponível no site da RFB (disponível aqui).

Os bens acessórios listados no RCR-Migração estão dispensados de discriminação nas adições ou no campo Informações Complementares da DI de admissão no Repetro-Sped da embarcação ou plataforma.

  • Bens de inventário. Os bens de inventário das embarcações ou plataformas, desde que correspondam às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros, não precisam estar relacionados no RCR-Migração ou na DI de admissão no Repetro-Sped.

  • Valor Aduaneiro a ser informado na DI. O valor aduaneiro a ser informado na DI de admissão no Repetro-Sped deverá considerar o valor conjunto da embarcação ou plataforma e de seus bens acessórios vinculados.

Note que o valor da embarcação ou plataforma deverá ser aquele previsto:

1. No contrato de compra e venda ou fatura comercial, no caso de migração para a modalidade de importação permanente do Repetro-Sped;

2. Na DI original de admissão no Repetro, no caso de migração para a modalidade de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais do Repetro-Sped.

No caso de pessoas jurídicas vinculadas, o valor da transação deverá observar o valor contábil declarado para o Fisco do país de origem do bem, comprovado por meio de documentação idônea. Na ausência de documentação idônea, o valor a ser informado na DI não poderá ser inferior ao valor constante da apólice de seguro de casco e máquinas, sob pena de indeferimento do pedido de migração.

  • Valores de frete e seguro na admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais. Regra geral, os valores de frete e seguro a serem informados na DI da embarcação ou plataforma deverão corresponder ao somatório dos respectivos valores do bem principal e de seus bens acessórios vinculados, com base nas DIs originais de admissão do Repetro.

  • Bens de terceiros. Os bens de terceiros a bordo da embarcação ou plataforma não podem ser incorporados na migração da respectiva embarcação ou plataforma, devendo cada beneficiário – caso seja essa a sua intenção – providenciar a migração de seus próprios bens.

Migração dos Demais Bens Principais

  • Procedimento de migração de bens principais (exceto embarcações e plataformas, cujas regras foram acima resumidas). A pessoa jurídica habilitada ao Repetro deverá providenciar (i) a formalização de novo dossiê digital de atendimento e (ii) o registro de uma DI para o conjunto de bens principais vinculados a um bloco de concessão, no caso de operadoras, ou contrato de prestação de serviços, no caso de contratadas ou subcontratadas em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços.

  • Admissão automática de bens acessórios vinculados aos bens principais. Os bens acessórios poderão ser automaticamente admitidos no Repetro-Sped, observado o mesmo procedimento a ser adotado para embarcações ou plataformas.

  • Valor Aduaneiro a ser informado na DI. O valor aduaneiro a ser informado na DI de admissão no Repetro-Sped deverá considerar o valor de cada bem principal em conjunto com os seus bens acessórios vinculados. No que diz respeito às regras aplicáveis ao valor do bem principal e ao valor da transação, deverão ser observados os mesmos procedimentos adotados para embarcações e plataformas.

  • Valores de frete e seguro na admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais. De modo geral, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis aos valores de frete e seguro de embarcações e plataformas.

Procedimentos de Migração e Concessão do Repetro-Sped

  • Documentos de instrução do pedido de Migração. O Requerimento de Migração deverá ser instruído com os seguintes documentos, observada a modalidade do Repetro-Sped a ser utilizada: (i) documento comprobatório da respectiva garantia prestada, quando exigível; (ii) Termo de Responsabilidade referente ao montante dos tributos com pagamento suspenso; (iii) número do processo de habilitação no Repetro-Sped; (iv) contrato de importação celebrado entre o importador e a pessoa jurídica estrangeira (afretamento a casco nu, arrendamento operacional, locação, cessão, disponibilização ou comodato); (v) número do processo ao qual foi juntado o contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo; (vi) contrato de compra e venda ou fatura comercial; (vii) relação de bens de inventário e apólice de seguro de casco e máquinas, quando se tratar de embarcação ou plataforma; (viii) documentação idônea que comprove o valor contábil líquido do bem declarado ao Fisco do país de origem do bem.

  • Registro da DI. Na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos em que a operadora seja a responsável pelo pagamento das importações, a DI deve ser registrada (a) “pela própria operadora” ou (b) “mediante a operação caracterizada como “por conta e ordem”, com a indicação da operadora como adquirente e do prestador de serviços como importador, em razão do contrato simultâneo em que o prestador de serviços contratado também é designado para realizar a importação do bem em substituição ao importador responsável pelo pagamento das parcelas de importação”.

No caso de importação realizada por “conta e ordem”, o importador (prestador de serviços) ou a operadora deverá protocolar perante a RFB pedido de vinculação dos CNPJ envolvidos no Siscomex, por meio da abertura de um dossiê digital ou processo digital, ou através do Cadastro de Intervenientes do Portal Único de Comércio Exterior. Adicionalmente, de modo a comprovar a designação do prestador de serviços, o dossiê digital deverá ser instruído com (i) o contrato de importação celebrado entre o importador e a pessoa jurídica estrangeira (afretamento a casco nu, arrendamento operacional, locação, cessão, disponibilização ou comodato) e (ii) o contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo.

Na hipótese de contrato por empreitada global, a DI deverá ser registrada diretamente pela pessoa jurídica contratada ou subcontratada para a prestação de serviços, observados os procedimentos específicos previsto na Portaria Coana.

  • Licenciamento de Importação. Na migração do Repetro para o Repetro-Sped deverá ser observada a mesma condição do bem utilizada quando da admissão inicial em Repetro, isto é, nos casos em que o bem tenha ingressado na condição de “novo” com dispensa de licenciamento, a referida condição deverá ser mantida.

Caso no momento da migração seja exigida a obtenção de licenciamento de importação em razão de alterações legislativas, o importador deverá providenciar o licenciamento para o bem adotando a condição de “novo”.

  • Restrição de bens de valores inferior a US$ 25.000,00. Para os fins da aplicação da restrição da admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais aos bens de valor inferior a US$ 25.000,00, deverá ser observado o somatório do valor aduaneiro do bem principal a ser migrado e de seus acessórios, do frete e do seu respectivo seguro.

Caso o valor do bem seja inferior a US$ 25.000,00, o beneficiário do regime poderá efetuar a migração do bem para o regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos federais. 

Tal restrição não se aplica aos casos de admissão no Repetro-Sped na modalidade de importação permanente.

  • Concessão do Repetro-Sped. O desembaraço aduaneiro da DI configura a concessão do Repetro-Sped, o início da contagem do prazo de vigência e a extinção automática do regime anterior.

O procedimento de migração poderá ser aplicado para os bens admitidos em Repetro, cujos pedidos de prorrogação do prazo de vigência e de mudança de beneficiário estejam pendentes de decisão. Naturalmente, o desembaraço aduaneiro não homologa os referidos pedidos, ficando o regime anterior sujeito a eventual revisão aduaneira.

Nos casos de migração para a modalidade de importação permanente, a concessão do regime fica condicionada à apresentação da Guia de Recolhimento ou de Desoneração do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 03, de 16 de janeiro de 2018.

Indeferimento do Pedido de Migração.

  • Extinção do regime. No caso de indeferimento do pedido de migração, o beneficiário deverá providenciar a extinção da aplicação do regime no prazo de 30 dias, salvo se o período remanescente de aplicação do Repetro for superior a esse prazo.

  • Cobrança de tributos proporcionais. No caso de bens que tenham permanecido no país após o prazo de vigência no Repetro, serão cobrados os tributos devidos proporcionalmente ao tempo de sua permanência sem amparo no referido regime.

Utilização dos bens 

  • Utilização dos Bens. Durante a análise do pedido de migração, o bem poderá ser utilizado livremente na finalidade para a qual foi importado no Repetro.

  • Bens em Reparo ou armazenados. Os bens que estiverem em reparo, no País ou no exterior, ou armazenados em local não alfandegado podem permanecer em reparo ou em depósito pelo prazo necessário para o início da utilização do bem no Repetro-Sped. 

No caso específico de bens armazenados em local não alfandegado, os depósitos deverão ser previamente autorizados a operar no âmbito do Repetro-Sped, mediante a inclusão do referido depósito na habilitação da empresa de O&G.

Baixa do Repetro

  • Comunicado de baixa do Repetro. Após o desembaraço aduaneiro da DI de admissão no Repetro-Sped, o beneficiário do regime deverá providenciar a juntada do “Comunicado de Baixa de Aplicação do Repetro por Migração” (conforme formulário constante no Manual do Repetro, disponibilizado no site da RFB) para cada processo de bem principal ou de bem acessório relacionado no requerimento de migração.

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