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CMN altera regras sobre limites máximos de exposições por cliente

8Ago2018Aug8,2018
Bancos e Serviços financeiros

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, em 31/07/2018, a Resolução nº 4.677 (Resolução 4.677), que estabelece os limites máximos de exposição por cliente que devem ser observados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil em suas operações.

A edição da nova norma, que foi objeto de consulta pública no início do ano, tem como objetivo aprimorar as regras sobre o tema, atualmente previstas na Resolução CMN nº 2.844, de 29/06/2001, incorporando recomendações do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, com o intuito de mitigar riscos relacionados à concentração de exposição em poucos clientes.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

(i) Base de cálculo dos limites de exposição: a Resolução 4.677 manteve os percentuais de limites máximos de exposição por cliente até então vigentes para instituições enquadradas nos Segmentos 1 a 4 (S1 a S4), mas adotou o Nível I do Patrimônio de Referência (PR) como base de cálculo em substituição ao total do PR. Nesse sentido, a norma estabelece que as instituições deverão observar (a) o limite individual de 25% do Nível I do PR para o total de exposições a um mesmo cliente ou, caso a instituição seja uma cooperativa de crédito não filiada a cooperativas centrais, o limite de 15% do Nível I do PR; e (b) o limite de 600% do Nível I do PR para o total de exposições concentradas (definida como exposição total perante um mesmo cliente cujo valor é igual ou maior do que 10% do Nível I do PR);

(ii) Exposição considerada para o cálculo dos limites: os limites de exposição previstos na nova norma serão aplicáveis a todas as exposições sujeitas aos requerimentos de capital das instituições e não apenas ao rol específico de exposições consideradas pela norma anterior, o qual era composto por operações de crédito, arrendamento mercantil, prestação de garantias, operações com derivativos, subscrição para revenda, garantia de subscrição de valores mobiliários e aplicações em títulos e valores mobiliários;

(iii) Definição de cliente: a nova norma aprimorou o conceito de cliente para determinação dos limites de exposição, indicando os clientes que devem ser considerados distintos e os casos em que a instituição deve considerar diferentes pessoas como sendo um único cliente. Assim como na regra anterior, a Resolução 4.677 determina que as contrapartes que compartilhem o risco de crédito perante a instituição e aquelas que mantêm relação de dependência econômica com outras contrapartes devem ser considerados como um único cliente. Porém, inovou ao estabelecer critérios indicativos para a identificação de dependência econômica, como nos casos em que parcela relevante das receitas ou despesas de uma contraparte deriva de transações de outra contraparte;

(iv) Disciplina aplicável a instituições enquadradas no Segmento 5 (S5): tendo em vista o perfil de risco simplificado destas instituições, a Resolução 4.677 estabeleceu o Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), como base de cálculo para fixação dos limites de exposição, cuja metodologia de apuração é menos complexa. Dessa forma, as instituições enquadradas como S5 deverão observar os mesmos percentuais aplicáveis aos limites de exposições perante um mesmo cliente estabelecidos para as instituições dos demais segmentos, porém calculados em relação a uma base diferente (PRS5 ao invés de Nível I do PR);

(v) Deliberação do conselho de administração ou diretoria da instituição: a nova norma estabeleceu a necessidade de que o conselho de administração ou, na sua falta, a diretoria da instituição, delibere sobre a assunção de exposição total perante um mesmo cliente superior a 20% do Nível I do PR ou do PRS5, conforme o caso, ou, em se tratando de cooperativas de crédito não filiadas a cooperativas centrais, 10% do Nível I do PR ou do PRS5; 

(vi) Regras específicas: a Resolução 4.677 estabeleceu regras específicas para o cálculo de limite de exposição em operações com derivativos, títulos com características específicas (covered bonds), títulos de securitização e cotas de fundos de investimento, que incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de se considerar os ativos subjacentes, em determinados casos; e

(vii) Remessa de informações: as instituições enquadradas no S1 a S4 deverão encaminhar ao Banco Central do Brasil informações relativas ao cumprimento dos limites acima indicados e às exposições concentradas e totais, indicando as respectivas contrapartes, os valores originais da exposição e os valores atualizados considerando o efeito de instrumento mitigador de risco de crédito, caso utilizado. A nova regra não determina a forma ou periodicidade em que tais informações deverão ser encaminhadas.

Além disso, vale mencionar que a Resolução 4.677 previu a possibilidade de compensação entre posições compradas e vendidas quando atendidas determinadas condições; e reconheceu o uso de instrumento mitigador de risco de crédito para o cálculo dos limites de exposição para cliente.

A nova norma entrará em vigor em 01/01/2019, para instituições enquadradas como S1 e S2, e em 01/01/2020, para as instituições dos demais segmentos. Vale notar que as instituições não sujeitas à apuração de PR ou de PRS5, bem como administradoras de consórcio e instituições de pagamento, não estarão sujeitas ao disposto na Resolução 4.677.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.

Advogados das áreas de Bancos e Serviços financeiros 


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