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CGU publica Manual Prático de Cálculo de Multa da Lei Anticorrupção

13Fev2019Feb13,2019
Direito penal empresarial; Compliance e Ética corporativa

​Em 26 de dezembro de 2018, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o Manual Prático de Cálculo de Multa, com o objetivo de orientar as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização – CPAR instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal a realizarem o cálculo da multa prevista na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 

Entre as recomendações constantes no referido Manual Prático, destaca-se o estabelecimento de percentuais intermediários aos percentuais de faturamento da pessoa jurídica indicados nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção. 

Clique aqui para ler o resumo do manual da CGU

Além dos percentuais intermediários, vale destacar o entendimento da CGU a respeito do parâmetro de redução de 1% no percentual da multa para o caso de não consumação da infração, previsto no inciso I do art. 18 do Decreto 8.420/2015. 

De acordo com o Manual Prático, a hipótese de não consumação da infração não seria uma causa atenuante, mas sim excludente de responsabilidade. "Ao que parece", conclui o Manual Prático, "o legislador pretendeu conceder uma atenuante para o caso de a pessoa jurídica não conseguir o resultado esperado com o ato lesivo". Mas, como o texto legal fala em "não consumação da infração", a multa será aplicada independentemente de a pessoa jurídica ter ou não alcançado o resultado almejado, lembrando que a mera oferta de vantagem indevida já configura uma infração. 

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