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CGU e AGU editam norma com metodologia para cálculo da multa em Acordos de Leniência

24Mai2018May24,2018
Compliance e Ética corporativa

Em 21 de maio de 2018, o Ministério da Transparência (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) editaram a Instrução Normativa nº 2/2018 (“Instrução”), regulando o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) para estabelecer metodologia para o cálculo da multa administrativa em acordos de leniência.

O objetivo principal da Instrução foi definir critérios capazes de uniformizar a aplicação dos parâmetros de cálculo da multa previstos no Decreto nº 8.420/2015 (“Decreto Anticorrupção”). A metodologia da Instrução deve ser observada pelas comissões de negociação de leniências designadas pela CGU e a AGU e inclui, por exemplo, a avaliação de: 

a) Correta subsunção da conduta à norma; 
b) Ano de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou do procedimento de acordo de leniência; 
c) Valor do faturamento bruto; 
d) Valor da propina; 
e) Valor total dos contratos ou instrumentos no período reconhecido; 
f) Saldo contratual existente dos instrumentos contaminados; 
g) Valor do lucro auferido ou pretendido; e
h) Aplicação de outras multas por parte da Administração Pública em face dos mesmos atos.

É importante ressaltar que a Instrução não trouxe inovações, mas espera-se que a metodologia traga maior clareza e previsibilidade para as partes que negociam acordos de leniência com a CGU e a AGU.

Confira aqui tabela para o cálculo da multa da LAC: aplicável somente se houver ilítico praticado a partir de 29/01/2014.

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Fonte: CGU

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