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CFM revoga regras sobre cartões de desconto e se prepara para a vigência do novo Código de Ética Médica

6Mai2019May6,2019
Life Sciences e Saúde

​Em 05 de abril de 2019 foi publicada a revogação da Resolução CFM n.º 1.649/2002, que considerava infração ao Código de Ética Médica a associação ou referenciamento de médicos a qualquer empresa que fizesse publicidade de descontos sobre honorários médicos. Nesse mesmo sentido, foram revogados dois artigos da Resolução CFM nº 2.170/2017 sobre regras para clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo clínicas populares. Com isso, as proibições de promoção e fornecimento de cartões de descontos, assim como a pratica de anúncios publicitários com indicação de preços de consultas e formas de pagamentos, também foram revogadas nesta norma.

A decisão do CFM é, dentre outros fatores, reflexo de um inquérito administrativo instaurado no âmbito do CADE, que apurou ações de sindicância instauradas pelo CREMESP contra clínicas que utilizavam cartões de descontos. O inquérito conta com um parecer elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor (DPDC/MJ) pela legalidade da prática de cartões de desconto, ressaltando-se duas conclusões: i) o argumento do CFM de proibir os cartões de desconto é inválido, na medida em que o preço de consultas "populares" é muito semelhante ao valor pago ao médicos pelos planos de saúde; e ii) punir os médicos por atenderem com desconto é uma grave interferência à garantias constitucionais (essencialmente o direito à saúde e livre concorrência).

Em suma, de fato a divulgação de preços ficou mais flexível, devendo atender essencialmente às regras de publicidade médica (Resolução CFM 1.974/2011).

Para mais, após 3 anos de discussão, entrou em vigor no dia 30 de abril o novo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018). Dentre as alterações relevantes, destaca-se a nova redação no Capítulo I de Princípios Fundamentais, por meio da qual fica estabelecido que o médico deverá atuar em benefício do paciente, inclusive após seu óbito. Além disso, foi introduzido um novo princípio, alinhado com os documentos internacionais relevantes sobre o tema, determinando que a medicina deverá ser exercida com a utilização dos meios técnicos e científicos disponíveis que visem os melhores resultados.

No Capítulo V da nova Resolução, fica estabelecido que é vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de promoção e prevenção em benefício da saúde do paciente, assim como ações de diagnóstico e tratamento de doenças. No que se refere à comunicação e assistência remota de serviços médicos, tema de extrema relevância para iniciativas de Saúde Digital, não houve avanços. Permanece vedada a prescrição de tratamentos e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de comprovada urgência ou emergência. A prática de consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa também segue proibida.

No Capítulo IX, o CFM ainda determinou que é vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente com capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, exceto quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente. No Capítulo X, que trata sobre documentos médicos, fica vedado o uso de formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários. Ainda no mesmo capítulo, a nova redação estabelece que a liberação de cópias de prontuários médicos só poderá ser realizada mediante ordem judicial ou autorização escrita do paciente.

Por fim, no Capítulo XII sobre Ensino e Pesquisa Médica, a nova redação determina que, em caso de pesquisa envolvendo crianças, adolescentes e/ou pessoa com transtorno ou doença mental, além do consentimento do representante legal também será necessário o assentimento livre e esclarecido do paciente, na medida de sua compreensão. Ainda, o acesso aos prontuários médicos poderá ser permitido em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis, desde que autorizados por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

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