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Carf volta a julgar redução de capital com entrega de bens pelo valor contábil

27Abr2018Apr27,2018
Tributário
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar autuações envolvendo redução de capital com entrega de bens a valor contábil para posterior alienação por pessoas físicas.

Nesses casos, o Fisco Federal sustenta que as operações caracterizam planejamento tributário abusivo, pois, como os bens são devolvidos a valor contábil, não se apura ganho de capital na devolução, sendo ainda que o ganho auferido em posterior alienação pelas pessoas físicas se sujeitava à alíquota menor (15%) em relação àquela aplicável caso a venda fosse feita diretamente pela pessoa jurídica (34%).

Ocorre que é a própria legislação de regência que autoriza a devolução do bem pelo valor contábil, razão pela qual tais operações caracterizam legítima opção do contribuinte de oferecer à tributação de eventual ganho de capital na pessoa física ou na pessoa jurídica (artigo 22 da Lei nº 9.429/95).

Nesse sentido, é a jurisprudência majoritária atualmente verificada no âmbito do CARF , a qual se soma o Acórdão nº 1301-002.761 (“FMA Participações”), proferido em 19/02/2018, pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, que cancelou autuação fiscal nessa parte, por unanimidade de votos; e o Acórdão nº 1201-002.082 (“Cerradinho”), proferido em 15/03/2018, pela 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 1ª Seção do Carf. Interessante notar que, no caso Cerradinho, mesmo se tratando de valores objeto de prévia cisão e de posterior devolução aos sócios, a turma julgadora considerou válida a operação praticada pelo contribuinte, aplicando o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.429/95, para afastar a exigência fiscal.

Além desses casos, se tem notícia, ainda, do julgamento favorável da matéria no Processo Administrativo 19515.004547/2010-92, da 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção, cujo acórdão pende de formalização. 

Em sentido contrário, porém, recentemente foi publicado o Acórdão nº 1401-002.196 (“Arainvest”), proferido em 21/02/2018, pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção, que manteve exigência fiscal relativa a ganho de capital supostamente auferido pela pessoa jurídica que devolveu ações a valor contábil para posterior alienação por seus sócios pessoas físicas. 

Tal precedente, no entanto, precisa ser enxergado com cautelas. É que, nesse caso, o principal fundamento contido no acórdão, para manter a autuação fiscal, se deve à existência de um acordo de acionistas com previsão de cláusula de Tag Along. Portanto, a turma julgadora considerou que a referida cláusula somente poderia ser exercida pela pessoa jurídica, razão pela qual a alienação das ações pelas pessoas físicas configuraria planejamento tributário abusivo.

Além desse caso, se tem notícia de mais um julgamento desfavorável, ocorrido em 23/02/2018, na 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção (Processo Administrativo nº 10980.724298/2016-80), cujo acórdão pende de formalização.

Em resumo, a jurisprudência majoritária do Carf, apesar de não unânime, é favorável à tese defendida pelos contribuintes. Todavia, os argumentos de defesa são fortalecidos quando se comprova que as operações societárias praticadas, que levam à devolução de capital por valor contábil, possuem outros fundamentos econômicos que não apenas a economia fiscal. 

Por fim, cumpre mencionar que, até o momento, não foi identificado precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que dará a palavra final sobre a matéria.

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[1] Nesse sentido: Acórdão nº 1301-002.582, da 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 16/08/2017; Acórdão nº 1201-001.809, da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 25/07/2017; Acórdão nº 1301-001.864, da 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 10/12/2015; Acórdão nº 1402-001.472, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 09/10/2013; Acórdão nº 1402-001.477, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 09/10/2013; Acórdão nº 1301-001.302, da 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 09/10/2013; Acórdão nº 1402-001.341, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 04/04/2013; Acórdão nº 1402-001.251, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 16/05/2013; e Acórdão nº 1402-001.252, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, julgado em 16/05/2013.