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Carf valida planejamento societário voltado para economia fiscal

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Em sessão realizada em 15/08/2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio do Acórdão nº 1401-002.835, por unanimidade de votos, cancelou lançamento fiscal fundamentado na acusação de que o contribuinte teria praticado planejamento tributário indevido, supostamente motivado apenas pela redução da carga tributária, sem razões extrafiscais.

No caso analisado, a Autoridade Fiscal acusou a Sofisa Serviços de vender suas quotas detidas na Sofcred, pelo valor nominal, ao Banco Sofisa e à Sofisa CFI, empresas do mesmo grupo econômico, antes destas alienarem tais quotas à empresa GVI. Tal expediente, na visão da Fiscalização, teria por único intuito a compensação de resultados negativos do Banco Sofisa e da Sofisa CFI e, consequentemente, a redução da tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

O conselheiro relator introduz o voto condutor observando que o conceito de "propósito negocial" não possui fundamentação legal, de modo que carrega consigo um alto grau de subjetividade quanto a sua definição. Acontece que, no seu entendimento, tal indefinição não deve ultrapassar a objetividade da lei tributária, decorrente do princípio da tipicidade cerrada.

Assim sendo, concluiu a Turma Julgadora que as autoridades fiscais não devem invalidar as reorganizações societárias que busquem uma economia tributária resultante do aproveitamento de um benefício fiscal instituído pelo legislador. Evoluiu, ainda, afirmando que a "busca da redução de incidência tributária por si só já se constitui em propósito negocial que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos" (fl. 09 do acórdão).

Outro ponto bastante interessante do acórdão analisado está no reconhecimento da aplicabilidade do Artigo 112 do Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades de forma mais favorável ao contribuinte quando há dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a qual, no presente caso, reside na existência ou não de propósito extrafiscal da operação. Neste aspecto, é importante destacar que o contribuinte trouxe em sua defesa razões negociais para a reorganização societária, as quais foram levadas em consideração pela Turma Julgadora.

Por fim, o conselheiro relator também fundamentou o voto condutor do acórdão recorrido no fato de que, no caso analisado, o mesmo resultado poderia ser obtido com a redução de capital da Sofisa Serviços com a entrega da participação da Sofcred pelo valor contábil.

Esta decisão foi proferida por turma ordinária do Carf, podendo ainda ser objeto de revisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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