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CARF reitera entendimento pela possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior

10Mai2019May10,2019
Tributário

​A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") vem se consolidando nos últimos anos no sentido de que os tratados internacionais não têm o condão de afastar a tributação no Brasil dos lucros auferidos pelas sociedades estrangeiras em que as investidoras brasileiras tenham participação.

Este entendimento foi referendado recentemente pela Câmara Superior e por Turma Ordinária do CARF, por meio dos acórdãos nºs 9101-003.973 (sessão de 17/01/2019), 9101-003.924 (sessão de 04/12/2018) e 1302-003.385 (sessão de 19/02/2019).

Em síntese, as Turmas Julgadoras concluíram que a argumentação dos contribuintes de que deve prevalecer sob a legislação interna o comando dos tratados internacionais de que os lucros auferidos pelas empresas estrangeiras deve ser tributado exclusivamente naquele país não seria aplicável aos casos analisados.

Isso porque, segundo os julgadores, o que o Fisco brasileiro pretende tributar não são os lucros auferidos por investida no exterior, mas sim a parte destes lucros que teria sido disponibilizada à investidora brasileira, na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior.

Assim sendo, no entendimento que vem se firmando no CARF, não há conflito entre o disposto no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, utilizado pelas Autoridades Fiscais para fundamentar as autuações, e o previsto nos tratados internacionais de bitributação.

Além do mais, nos acórdãos sob análise insiste-se na alegação complementar de que a legislação brasileira prevê a compensação dos tributos recolhidos no exterior pelas investidas, razão pela qual não se poderia falar em bitributação.

Assim sendo, em que pese a existência de decisões judiciais favoráveis sobre o tema, como no caso do REsp 1.325.709/RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da MP nº 2.158-35/01, sob o fundamento de que "disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade", no âmbito do CARF a jurisprudência sobre o tema vem se consolidando de forma desfavorável aos contribuintes.

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