Sign In

   

Carf reforça sua independência ao não aplicar Solução de Consulta desfavorável ao contribuinte

26Set2018Sep26,2018
Tributário

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), posicionou-se de forma favorável ao contribuinte, ao reconhecer a dispensabilidade do Carf aplicar decisão desfavorável proferida em sede de Solução de Consulta publicada pela Receita Federal, conforme entendimento estabelecido no Acórdão nº 3201-002.448.

O caso concreto tratava de lançamentos atinentes ao PIS e à COFINS, sobre os quais o contribuinte possuía, para si, dois posicionamentos conflitantes exarados pela própria Secretaria da Receita Federal.

Numa primeira consulta formulada, a 8ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 446/2007, concluiu que o contribuinte fazia jus ao regime não cumulativo das contribuições, pois sua atividade analisada/consultada se enquadraria no conceito de industrialização previsto pela legislação.

Em contraposição, sob análise do mesmo contribuinte e dos mesmos fatos, e em nova consulta formulada, a 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 104/2008, afirmou que as receitas do contribuinte, na realidade estariam sob o regime cumulativo, por tratar-se de prestação de serviços.

Ao citar de forma expressa decisão anteriormente proferida por aquela Turma, a Conselheira Tatiana Belisário reforçou o entendimento de que o Carf, em última análise, é o órgão responsável pelas decisões proferidas em sede de contencioso administrativo fiscal, e que estas não devem se subsumir ao quanto decidido por meio de entendimentos proferidos pela SRFB em Soluções de Consulta (nos casos em que essas forem desfavoráveis ao contribuinte).

Nos termos do voto da citada Conselheira, o Carf tem a competência de interpretar, no caso concreto, a existência (ou não) do fato gerador, o que lhe permiti decidir de forma contrária a Soluções de Consulta desfavoráveis ao contribuinte: "Trata-se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária."

Por outro lado, a Turma Julgadora ressaltou em sua decisão que, quando a Solução de Consulta for favorável ao contribuinte, esta obsta diretamente o lançamento fiscal, tornando-se efetivamente uma proteção desse em relação à Administração Pública. Já a Solução de Consulta desfavorável não impõe qualquer direcionamento ao Carf, reforçando-se a independência do Órgão Julgador em relação à interpretação da norma tributária.