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CARF Reafirma Impossibilidade de Glosa de Saldo Negativo Formado por Estimativas Mensais Objeto de Compensações Não Homologadas

9Mai2019May9,2019
Tributário

​Na linha do entendimento que vem se consolidando no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento reconheceu, por meio do acórdão nº 1301-003.745, a legitimidade de crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") composto por débitos de estimativas mensais objeto de compensação, ainda que não homologada ou homologada parcialmente.

Na decisão que motivou o recurso voluntário do contribuinte, a Delegacia de Julgamento considerou que não integrariam o saldo negativo as estimativas compensadas e não homologadas, uma vez que, por se tratarem de meras antecipações, não restariam liquidas e certas até sua extinção.

Contrapondo tal entendimento, a Turma Julgadora do CARF apontou que não há exigência legal de que o saldo negativo decorra de um efetivo adimplemento das estimativas, bastando que o crédito seja líquido e certo. Tendo em vista que as estimativas mensais de IRPJ que compõem o saldo negativo encontram-se definitivamente confessadas e são devidas, concluiu-se pela procedência do direito creditório pleiteado, de maneira unânime.

A posição da Turma foi também respaldada na vedação à cobrança em duplicidade dos tributos, uma vez que, caso mantido o entendimento da DRJ, o contribuinte estaria sujeito à exigência da estimativa mensal cuja compensação não foi homologada e, ao mesmo tempo, do débito decorrente do saldo negativo não reconhecido (formado pela própria estimativa).

Como reconhecido no julgado, essa interpretação está em consonância com recente manifestação da própria Receita Federal do Brasil, a teor do Parecer Normativo COSIT RFB nº 2, 03 de dezembro de 2018. Neste parecer, a Autoridade Administrativa consignou expressamente que a não homologação de crédito que compõe saldo negativo de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") não deve obstar o reconhecimento deste.

A decisão em análise reflete posição que vem se consolidando no CARF em relação aos créditos de saldo negativo, afastando-se o entendimento até então adotado pelas Autoridades Fiscais que não reconheciam o referido direito creditório em razão da não homologação da compensação de estimativas. A exemplo disso, mencione-se os acórdãos nº 1201-002.772, 1302-003.462, 1302-003.463, 9101-004.055 e 9101-002.489.

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