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Carf mantém PIS/COFINS sobre JCP de banco

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Recentemente, foi formalizado o Acórdão nº 3201-004.191, por meio do qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou a exigência do PIS/COFINS sobre valores recebidos por instituição financeira a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

De acordo os fundamentos contidos na decisão, o crédito tributário foi mantido com base na premissa de que que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria decidido, em sede de "recurso repetitivo", que os JCP teriam natureza de receita financeira (REsp. nº 1.200.492/RS).

Nessa toada, a turma julgadora concluiu que a tributação seria devida, pois o contribuinte, por ser instituição financeira, deveria incluir na base de cálculo a totalidade das receitas financeiras por ele apuradas, ali incluídos os JCP.

A partir dessas premissas, ficou decidido que haveria concomitância entre o processo administrativo em questão e uma ação judicial ajuizada pelo contribuinte que visava o afastamento do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto contra a manutenção do crédito tributário.

No entanto, cumpre pontuar que o contribuinte, em suas razões, sustentou que a ação judicial teria objeto diverso do processo administrativo, já que buscaria o afastamento do PIS/COFINS sobre receitas financeiras de um modo geral, portanto, não tendo sido submetida ao crivo do Poder Judiciário a natureza jurídica dos JCP.

Além disso, foi demonstrado que o entendimento firmado perante o STJ deveria levar ao cancelamento do crédito tributário, pois o contribuinte é instituição financeira sujeita à apuração do PIS/COFINS apurado no regime cumulativo e a tese firmada no aludido "recurso repetitivo" foi de que os JCP deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativo independentemente da atividade empresarial explorada pelo contribuinte.

Por fim, mencione-se que a decisão proferida pelo Carf não é definitiva, haja vista que o contribuinte apresentou contra ela Embargos de Declaração que, atualmente, pendem de juízo de admissibilidade.

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