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Carf mantém autuação de Administradora de Programas de Fidelidade

27Ago2018Aug27,2018
Tributário
Recentemente, a 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão desfavorável ao contribuinte, em caso envolvendo a contabilização e tributação, pelo IRPJ e CSLL, de receitas auferidas por administradoras de programas de fidelidade (Processo Administrativo nº 10314.722542/2016-22).

Por meio dessa decisão, a mesma Turma Julgadora adotou posicionamento contrário ao manifestado sobre o tema no Acórdão nº 1201-002.120, proferido em favor do contribuinte, na sessão de 11/04/2018.

No Acórdão nº 1201-002.120, o posicionamento que prevaleceu na Turma Ordinária foi o de que estaria correto o procedimento adotado pelo contribuinte, o qual consistia, em síntese, no reconhecimento da receita decorrente da venda de pontos aos parceiros comerciais (ex. administradoras de cartão de crédito e companhias aéreas) apenas no momento do resgate de tais pontos  pelos clientes. 

Nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, considerando-se que, ao vender os pontos aos seus parceiros comerciais, a companhia assume uma obrigação - equivalente à futura entrega de produtos e serviços, em decorrência do resgate dos pontos acumulados pelos clientes -, as entradas de caixa não poderiam ser contabilizadas, imediatamente, à contrapartida de uma conta de resultado, tal como sustentado pelas Autoridades Fiscais.

Nesse ponto, o aludido conselheiro expôs que, no momento do recebimento do caixa, a companhia ainda “não possui disponibilidade jurídica sobre os valores recebidos, pois, tais valores serão utilizados para satisfazer as ‘trocas’ solicitadas pelos clientes”. 

Com base nesses fundamentos, a Turma Julgadora determinou, na sessão de 11/04/2018, o cancelamento dos autos de infração.

Contudo, na sessão do dia 25/07/2018, a Turma Julgadora, ao apreciar autuação originária de outro processo administrativo contra o mesmo contribuinte, alterou o seu entendimento sobre o tema, decidindo que não seria possível o reconhecimento das entradas de caixa como receitas apenas no momento do resgate dos pontos. Aguarda-se a formalização do acórdão.