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CARF julga pela impossibilidade de tributação do ajuste de avaliação a valor justo à luz do conceito de renda tributável

1Mar2019Mar1,2019
Tributário

Recentemente, houve a publicação do acórdão nº 1402-003.589, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, por meio do qual foi analisada a impossibilidade de tributação do ajuste de valor justo à luz do conceito de renda tributável previsto na legislação fiscal.

Em síntese, as Autoridades Fiscais buscavam exigir do contribuinte o IRPJ e a CSLL sobre o ajuste decorrente da avaliação a valor justo de determinados ativos detidos pelo contribuinte, sob o argumento de que essa variação positiva não teria sido objeto de controle em subconta, tal como exigido pela Lei nº 12.973/14.

Ao apreciar a questão, a Turma Julgadora entendeu pela improcedência do lançamento fiscal, pontuando que "não é a mera existência de uma riqueza que disparará a incidência do imposto sobre a renda, mas sim a aquisição de sua disponibilidade jurídica ou econômica" e que os ganhos de detenção – isto é, aqueles decorrentes de uma mera valorização do ativo – estão, portanto, fora do campo de incidência do tributo federal.

Além disso, constou no voto que conduziu o julgamento que a ausência de controle do ajuste a valor justo poderia ensejar a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não a exigência do imposto sobre a renda, já que a materialidade desse tributo, conforme entendimento adotado pela Turma Julgadora, somente se verifica quando da aquisição de disponibilidade sobre o acréscimo patrimonial. 

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