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Carf julga auto enquadramento no GILRAT/SAT favorável ao contribuinte

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Em julgamento realizado em setembro de 2018, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou Recurso Voluntário interposto pela TAM Linhas Aéreas S/A, atualmente sucedida pela LATAM Airlines Brasil, contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, que manteve a autuação fiscal (Processo Administrativo nº 19515.720476/2015-83).

 A discussão central gira em torno da lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à diferença de alíquota da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Contribuição ao GILRAT/SAT), referente ao período de janeiro/2011 a dezembro/2012.

 Enquanto a contribuinte recolhia a contribuição sob a alíquota de 1% para todos os seus estabelecimentos, o Fiscal entendeu que a alíquota correta a ser aplicada no caso em tela seria 3%[1], uma vez que o código relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) declarado pela contribuinte era o 51.11-1/00 (referente ao transporte aéreo de passageiros regular), o qual indicaria, em tese, que a contribuinte exerceria uma atividade de risco grave.

No entanto, em sua defesa, a contribuinte alegou que o auto enquadramento no GILRAT/SAT foi realizado com base em laudos previdenciários e em parecer técnico, os quais comprovam que as atividades exercidas pela contribuinte não expõem os funcionários a agentes nocivos. E nas hipóteses em que se verificou a existência desses agentes, a sua exposição teria sido neutralizada pelas medidas de controle adotadas pela contribuinte. Referido auto enquadramento é previsto expressamente pela Instrução Normativa RFB n. 971/09, razão pela qual a contribuinte afirmava ter sido regular seu procedimento.

Outra questão levantada pela contribuinte foi de que a Autoridade Fiscal não teria cumprido com o seu ônus probatório, eis que não teria apresentado qualquer elemento apto a demonstrar que o enquadramento da atividade preponderante da contribuinte deveria ser no grau de risco grave, sujeitando-se, consequentemente, à alíquota de 3%.

Neste contexto, após a conversão do julgamento em diligência para que o Fisco pudesse se manifestar quanto aos laudos apresentados pela contribuinte, o Carf entendeu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento tributário diante da existência de vício material, já que a Fiscalização não teria demonstrado a irregularidade do reenquadramento realizado pela contribuinte. 

Pontue-se que o acórdão em comento ainda não foi formalizado e poderá eventualmente ser objeto de recurso especial pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Por fim, essa mesma discussão também é enfrentada pela LATAM nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721155/2014-15, no qual se obteve decisão favorável da Turma Ordinária do Carf, por meio do Acórdão nº 2201-003.060, relativa ao período de janeiro/2010 a dezembro/2010. Nesse processo, contudo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se encontra pendente de distribuição e julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 

[1] Com relação aos estabelecimentos, inscritos sob o CNPJ/MF nº 02 012.862/0009­17 (declarado com CNAE 3316­3­02, relativo à atividade de manutenção de aeronaves na pista) e nº 02.012.862/0061­09 (declarado com CNAE 3316­3­01, relativo à atividade de manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista), o Fisco entendeu que as alíquotas da contribuição ao GILRAT/SAT deveriam ser 1% e 2%, respectivamente, ambos a partir de 01/01/2010. 

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