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CARF entende pela impossibilidade de interposição de pessoa jurídica na contratação de serviços

10Mai2019May10,2019
Tributário

​Em julgamento recente a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") entendeu pela impossibilidade de contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços relacionadas com a atividade fim da contratante, mesmo na hipótese em que esses serviços tenham natureza intelectual, científica, artística ou cultural, nas hipóteses em que se constate a presença de elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação do prestador dos serviços com o contratante dos serviços.

De acordo com o relato trazidos no acórdão nº 2402-006.976, a operação em comento envolveu a contratação de pessoas jurídicas, pela Globo Comunicação e Participações S/A, para a prestação de serviços profissionais cuja relação contratual guardava claras características de relação empregatícia.

Ao analisar a matéria, a Turma Julgadora entendeu, por maioria de votos, que estariam presentes os requisitos da relação de emprego, bem como entendeu que o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não seria aplicável, em face das características peculiares da contratação que foge das hipóteses que permitiriam a incidência do referido artigo 129.

Do exame do voto condutor, destaca-se a interpretação atribuída ao parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, em seu particular entendimento, teria eficácia suficiente e imediata para desconsiderar atos ou negócios praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos da obrigação tributária, independentemente da necessidade de previa regulamentação por lei ordinária.

Por fim, pontuamos que não se trata de decisão definitiva e que pode ser, portanto, revertida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso haja a interposição de Recurso Especial pela Rede Globo.

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