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Carf e a aplicação do conceito de insumos definido pelo STJ

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

Recentemente, foi publicado o Acórdão nº 9303-006.604 ("Caso Sonopress"), proferido em 11/04/2018, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que se discutiu o conceito de insumos após finalizado o julgamento do tema perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Resp. nº 1.221.170/PR).

Em linhas gerais, a controvérsia travada perante a CSRF dizia respeito à tomada de créditos de PIS/COFINS, como insumos, por empresa do ramo fonográfico, sobre gastos incorridos com direitos autorais.

A turma julgadora houve por bem manter o acórdão que autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte, com base no entendimento de que tais gastos seriam essenciais para a empresa que se dedica à comercialização de CDs e DVDs.

Como se verifica do julgamento ocorrido perante a CSRF, o entendimento firmado perante o STJ não foi aplicado de forma expressa porque, naquele momento, o acórdão do recurso repetitivo ainda não havia sido publicado[1].

Apesar disso, restou consignado na decisão da CSRF que "o tema foi recentemente julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo".

Ademais, também foi destacado no Acórdão nº 9303-006.604 que, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existe a obrigatoriedade de serem reproduzidas as decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15)[2].

Não obstante, cumpre mencionar que recentemente foi noticiado que a própria 3ª Turma da CSRF, já após a publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo[3], não concluiu um julgamento sobre o assunto por entender que o acórdão do STJ não seria claro sobre o conceito de insumo estabelecido.

Além disso, se entendeu que existia a possibilidade, ainda, de serem apresentados embargos de declaração no caso do recurso repetitivo, o que de fato acabou ocorrendo.

Portanto, a tendência na CSRF, com relação à aplicação do conceito de insumos, deve ser aguardar ao menos o julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo em trâmite perante o STJ.

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[1] Nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve a publicação do acórdão do recurso especial nº 1.221.170PR pela sistemática dos recursos repetitivos".

[2] Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC), a previsão regimental ganha ainda mais força, pois passou a existir a obrigatoriedade de que todos os magistrados observem os entendimentos firmados em sede de recurso repetitivo, seja em primeira ou segunda instância (artigo 927, inciso III, do NCPC).

[3] O acórdão foi publicado em 24 de abril de 2018.