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CARF Declara Nulo o Lançamento Fiscal por Insuficiência de Fundamentação do Relatório Fiscal

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​Recentemente foi publicado acórdão em que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu a nulidade do lançamento fiscal pela ausência de demonstração dos motivos de fato e de direito que conduziram ao lançamento no relatório fiscal e seus respectivos anexos.

O lançamento em discussão decorreu da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de diárias, que supostamente excederiam 50% da remuneração, e ajuda de custo.

Segundo o acórdão, no momento do lançamento fiscal, a Fiscalização foi obscura ao apontar a ocorrência do fato gerador. Isso porque, no anexo do relatório fiscal, a Fiscalização não segregou as duas rubricas, consolidando todos os valores em uma coluna única denominada "AJUDA/DIÁRIAS".

Tal fato, segundo argumentação da contribuinte acolhida pelo acórdão, impediu a individualização do que seria ajuda de custo ou diária. Por conseguinte, não era possível – nem para a contribuinte nem para os julgadores – confirmar o valor que efetivamente teria superado o limite de 50% da remuneração de cada um dos empregados para a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária no caso das diárias.

Diante da imprestabilidade dos anexos, teria restado apenas a discussão jurídica de que valores pagos a empregados a título de diária superiores ao limite de 50% devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

A esse respeito, ainda na instância ordinária, a 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF entendeu que apenas a alegação de que os valores superaram o limite de 50% da remuneração dos empregados não é suficiente para caracterizar a incidência da contribuição. Isso porque tal alegação estaria desacompanhada do necessário fundamento comprobatório, bem como estaria deficiente a expressa discriminação da ocorrência do fato gerador no lançamento fiscal. Concluiu a instância ordinária por declarar a nulidade do auto de infração por vício material.

Contudo, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o escopo de que fosse atribuída natureza de vício formal ao invés de vício material ao "defeito do lançamento" apontado pela instância ordinária. Esse pedido encontra fundamento nos efeitos da declaração da natureza do vício, haja vista que, reconhecida a nulidade por vício formal, o prazo para novo lançamento seria reiniciado a partir da data da decisão, nos termos do artigo 173, II, do CTN. Por seu turno, se mantida a atribuição de natureza de vício material, o prazo para novo lançamento contaria desde a ocorrência do fato gerador e não da data da decisão.

A 2ª Turma da CSRF conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda, de forma unânime, para decretar a nulidade do lançamento por vício formal em razão da imperfeição da autoridade fiscal em identificar o fato gerador ao não individualizar as verbas. Dessa forma, inicia-se, novamente, o prazo de cinco anos para que a autoridade fiscal efetue outro lançamento tributário.

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