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CARF decide que ganho de capital recolhido pela pessoa física em caso de contrato de stock Options pode ser aproveitado para abater o valor de auto de infração

26Fev2019Feb26,2019
Tributário

​Em decisão de 08 de novembro de 2018 o CARF decidiu (Câmara Baixa) o primeiro caso de pessoa física que sofreu a lavratura de auto de infração para cobrança de imposto de renda em alíquotas progressivas de 27,5% sobre os ganhos auferidos pelo exercício de stock options.

O relator do caso proferiu voto no sentido de que o imposto de renda não incide sobre a mera valorização de patrimônio, numa compra vantajosa, pois uma valorização nominal pode desaparecer em momentos posteriores; é preciso haver realização da renda para que se possa cogitar de tributação. Mas foi vencido pelo voto de que os ganhos de stock options seriam caracterizáveis como proventos, auferíveis na aquisição das ações. Entendeu-se que uma cláusula de lock up não produz o efeito de tornar condicionado o negócio jurídico, pois terá havido a tradição das ações, que terá agregado ao patrimônio do opcionista a diferença entre o que ele pagou para exercer as opções, e o valor da ação adquirida.

Entretanto, tanto o voto vencido como o vencedor foram concordes no reconhecimento de que o valor do ganho de capital recolhido pelo opcionista na venda das ações deve ser aproveitado, abatido do valor do auto de infração lavrado.

Comparando-se as duas decisões comentadas nesse boletim, verifica-se que o elemento risco agregado pelo lock up levou o Tribunal Administrativo a decisões diferentes, para distintos tributos. É possível que ainda tenhamos uma alteração desse entendimento em casos que ainda estão por ser julgados, os quais serão comentados em nossos próximos boletins. 

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