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CARF decide que benefícios concedidos na aquisição de ações não são remuneração

26Fev2019Feb26,2019
Tributário

​Em decisão de 4 de dezembro de 2018 a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF proferiu entendimento (Acórdão 2202-004.844) de que os benefícios e vantagens diferenciadas concedidos aos empregados do Banco do Brasil, na aquisição de ações no âmbito de uma Oferta Pública de Ações não configuram remuneração.

De acordo com o descritivo de fatos trazido no Acórdão, o Banco do Brasil fez uma Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações Ordinárias com as seguintes características:

  1. o preço por ação foi fechado em R$ 26,65 por ação, sem desconto em relação à cotação de fechamento no dia, na bolsa de valores;
  2. foi feita uma oferta de varejo distribuída em fundos de investimento e compra direta. No caso dos funcionários do Banco a oferta de compra foi incentivada, mas para os demais, não;
  3. após a aquisição das ações, havia um período de lock up (restrição de venda das ações) de 120 dias;
  4. o pagamento do preço das ações adquiridas podia se dar em 12 parcelas fixas e sem juros, limitado a R$ 1.000,00 como valor mínimo a ser pago, e R$ 12.000,00 o valor máximo;
  5. além do pagamento ocorrer sem juros, foi aplicado um "bônus" ao valor da aquisição, de 6,72%, correspondendo ao pagamento de R$ 24,85912 por ação, o que ocasionava um ganho efetivo de R$ 1,79088 por ação;
  6. o pagamento podia se dar com recursos próprios, ou com a venda de vantagens ao Banco, como licenças-prêmio, folgas e abonos de anos e acordos coletivos anteriores. Nesse caso, sobre o valor dispendido pelo empregado foi concedido um bônus de 12%. Se o valor da ação é de R$ 26,65, o empregado pagou R4 23,452, obtendo um ganho efetivo imediato de R$ 3,198 por ação;
  7. também houve concessão de um empréstimo aos empregados, na aquisição das ações com financiamento, com valores depositados em suas contas correntes e debitado para a aquisição. Esse empréstimo representou um desconto antecipado no valor de cada ação adquirida da ordem de 8,59216%.

Ao ver da autoridade fiscalizadora, essas vantagens e bonificações especiais concedidas aos empregados do Banco do Brasil decorrem unicamente de sua relação laboral com o Banco, enquadrando-se como remuneração.

No descritivo dos fatos percebe-se que a aquisição das ações pelos empregados se dava com evidente vantagem auferível desde a partida, mas o CARF decidiu que esse caso não ensejava a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor do benefício, por se tratarem e ganhos eventuais

Ao ver do CARF, o fato dos destinatários das vantagens não serem funcionários em cargos diretivos ou gerenciais, fez diferença, pois entendeu-se que a operação toda foi estruturada para alcançar um público maior, e dentro desse universo mais amplo os benefícios foram estendidos apenas aos empregados do Banco. Por serem concursados, não tinham incorporada a expectativa de que um dia viesse a ocorrer uma oferta de compra de ações vantajosa, como a que ocorreu. Não houve demonstração de que os benefícios tenham tido como contrapartida o desempenho do indivíduo. O lock up expunha o investimento dos funcionários a risco, pois eram obrigados a permanecer investidos nas ações.

Foi dada relevância ao fato de que bem distinta é a situação de executivo que passa a trabalhar para empresa, sabedor de que ela possui como política proporcionar a seus dirigentes a possibilidade de aderir a plano de outorga de opções de compra de ações, política essa valorizada pelo executivo, e que pode ser inclusive fator determinante de sua escolha de trabalho naquela determinada companhia.

A decisão do CARF foi surpreendente, na medida em que não é sempre que aquele Tribunal Administrativo decide que uma vantagem conferida a empregados não é remuneração, que foi o caso presente, em que se caracterizou o benefício auferido pelos empregados como ganho (não remuneração) e eventual

Quebrou-se, pois, uma lógica fiscal de que um ganho ofertado a um empregado é sempre remuneratório; e isso oferece a possibilidade de que as empresas revejam seus planos de compra de ações, incluídos os stock options, comparando-se com a situação de fato descrita no Acórdão aqui comentado, para que possam, eventualmente, ajustar-se aos padrões decisórios que foram aqui adotados e, assim, poderem sustentar sua defesa caso seja necessário, em situação de identidade e/ou similitude com a decisão colegiada do Tribunal.

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