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Carf decide que aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública

21Dez2018Dec21,2018
Tributário

​Em julgamento realizado em julho, recentemente formalizado no Acórdão nº 3301-004.787, a 3ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, decidiu por analisar de ofício a qualificação da multa de ofício, aplicada com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, por entender que tal matéria configura questão de ordem pública.

Segundo consta do relatório do acórdão, o Fisco exige Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), acrescido de juros e multa de ofício qualificada. A aplicação da multa em patamar qualificado (150%) decorreria da constatação fiscal de que o contribuinte teria agido com dolo na prestação de informações por meio de obrigações tributárias acessórias. Isso porque o Fisco teria constatado que os valores informados pelo contribuinte seriam muito inferiores àqueles que escriturou em seus livros contábeis e fiscais; prática essa que teria sido verificada de forma reiterada.

Em seu recurso voluntário, o contribuinte pleiteou somente o reconhecimento da decadência em relação a parte do período autuado e do caráter confiscatório dos juros e da multa. Teria deixado, portanto, de questionar expressamente os fundamentos da qualificação da multa.

Não obstante, com base no voto da Conselheira Relatora, entendeu a maioria do colegiado por conhecer de ofício da matéria referente aos fundamentos da qualificação da multa. Segundo fundamentação adotada pela Turma, o Estado não pode punir indevidamente os contribuintes em razão do que dispõe a Constituição Federal no que concerne à obediência pela administração pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como no que determina as leis infraconstitucionais, as quais vedam a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Desta forma, concluiu-se que as questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa, entre elas a aplicação de multa de ofício qualificada pautada em alegação de conduta dolosa, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

No entanto, em que pese a Relatora tenha concluído por afastar a qualificação da multa por não enxergar os elementos elencados pelo Fiscal, diminuindo a multa de ofício ao seu patamar original (75%), o que impactaria também na contagem do prazo decadencial, a Turma decidiu por maioria de votos em manter a qualificação da multa.

Segundo o voto condutor lavrado pelo Conselheiro Redator, a Turma entendeu que a conduta de fraude estaria caracterizada tendo em vista que o contribuinte teria prestado, de forma reiterada, informações em obrigações tributárias acessórias em valores menores do que aqueles efetivamente recolhidos, o que seria capaz de demonstrar atitude dolosa/consciente e não de mero erro.

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