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Carf decide pela nulidade de autuação em face de sociedade incorporada

27Abr2018Apr27,2018
Tributário
Em recente julgamento ocorrido na sessão de março último, a 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 3º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma unânime, por meio de acórdão ainda pendente de formalização, pela declaração de nulidade da autuação fiscal lavrada em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando da perfectibilização do lançamento.

A autuação trata da cobrança de Imposto Sobre Operações de Crédito (IO/Crédito) em face de empresa que, há época da lavratura do auto de infração, já havia sido incorporada há quase um ano.

A fiscalização, bem como a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), apesar de reconhecerem que o sujeito passivo indicado já havia sido extinto por incorporação, desconsideraram tal fato com base nas premissas de que: a) o autuado teria sido notificado do Termo de Início de Ação Fiscal em momento anterior à incorporação e, b) embora a incorporação tivesse ocorrido em outubro de um determinado ano, a baixa do CNPJ no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) encontrava-se suspensa na data da autuação, ocorrida em setembro do ano imediatamente subsequente, situação esta que somente foi alterada em novembro deste último ano, após a sucessora da empresa incorporada ter impugnado o lançamento tributário.

Ao analisar tal cenário, que contou inclusive com a reprodução das telas do sistema da RFB trazidas pela DRJ, a turma julgadora entendeu que deveriam prevalecer as leis comerciais e o cumprimento por parte do contribuinte de todos os deveres acessórios e principais decorrentes do processo de incorporação, reconhecendo, deste modo, que a empresa em face da qual havia sido efetuado o lançamento não mais existia quando do lançamento, em face de sua incorporação, em que pese nos sistemas da RFB ainda constar como suspensa a baixa definitiva  de seu CNPJ.

Quando do julgamento, verificou-se que a turma considerou fundamental para a prolação do resultado favorável ao contribuinte o fato de a empresa incorporada ter protocolado toda a documentação societária junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) relativa à sua extinção, nos termos do artigo 219, 227, §3º e 289 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e do Código Civil, assim como ter cumprido com todos os seus deveres fiscais, tais como o levantamento do balanço específico e apuração do imposto de renda antecipado, bem como a devida apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, nos termos das Leis nº 9.249/95, nº 9.430/96 e nº 9.959/2000.

Desse modo, verifica-se, que, alinhado com as determinações contidas na legislação comercial, o acordão em questão priorizou a aplicação da legislação comercial em detrimento das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Referido acórdão, de maneira acertada, acolheu integralmente o pleito do contribuinte e declarou nulo o lançamento por erro de identificação do sujeito passivo, nos exatos termos e limites determinados pela norma contida no artigo 142 do CTN que reclama, dentre outros requisitos de validade do ato administrativo de lançamento, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.