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Carf decide pela inaplicabilidade do Artigo 116 § 1º do CTN sem Lei Regulamentadora

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Em sessão realizada em 27 de agosto de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que cancelou autuação realizada com fundamento exclusivo no §1º do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN).

No Processo Administrativo nº 11065.724114/2015-03, a Autoridade Fiscal exigia IPI-Importação em face de Via Itália Comércio e Importação Ltda. (“Via Italia”), a qual importava automóveis e os revendia à empresa do mesmo grupo, Auto Rosso Comércio de Veículos Ltda. (“Auto Rosso”), que, por sua vez, comercializava os automóveis ao consumidor final.

Segundo a Autoridade Fiscal, a segregação das atividades de importação e comercialização do grupo resultou na diminuição da arrecadação do IPI-Importação, já que este era recolhido com base nos preços dos automóveis vendidos pela Via Itália à Auto Rosso, significativamente menores do que os preços praticados pela Auto Rosso ao consumidor final.

Assim, com fundamento no § 1º, do artigo 116 do CTN, a autoridade desconsiderou a personalidade jurídica da Auto Rosso, exigindo-se do contribuinte a diferença de IPI-Importação potencialmente incidente sobre os preços realizados aos consumidores finais.

Entretanto, no entendimento adotado pela Turma do Carf no Acórdão nº 3401-005.228, a aplicação da norma prevista no § 1º do artigo 116 do CTN, introduzida pela Lei Complementar nº 104/01, para autorizar a desconsideração de atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimulação, está condicionada à promulgação de lei ordinária que a regulamente, o que inexiste até o momento.

Ainda, o Relator consignou em seu voto que, por meio da Medida Provisória nº 66/02, tentou-se estabelecer os procedimentos próprios para a aplicação do § 1º do artigo 116 do CTN. Entretanto, referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.637/02 sem abordar esse tema.

Nesses termos, o lançamento fiscal foi integralmente cancelado, por unanimidade de votos, pela Turma Ordinária do Carf, podendo ainda ser objeto de revisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais

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